Questões de Especialista em Proteção I para Concurso com Gabarito (Grátis)

São direitos básicos do consumidor:

a) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
b) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.
c) a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.
d) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.
e) a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

a) exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.
b) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
c) manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.
e) prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

a) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
c) se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.
d) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.
e) a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

a) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
b) o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
c) é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
d) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.
e) será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

a) o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.
b) no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.
c) os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
d) a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.
e) a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

a) o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.
b) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.
c) a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.
d) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
e) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Questões de Concursos Públicos: Especialista em Proteção I