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Questões de Concursos Especialista em Recursos Hídricos

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31Q392864 | Direito Administrativo, Procedimento, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPE

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

A prefeitura deve, para a aquisição do aparelho de ultrasonografia, formalizar, com a empresa vencedora do processo licitatório, um contrato no qual devem constar, entre outros elementos, os nomes das partes e de seus representantes e a finalidade do contrato.
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32Q393817 | Direito Administrativo, Parte Geral, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) aplica-se aos servidores da ANA.

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