Questões de Especialista em Regulação para Concursos com Gabarito

32 Q421686 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL

Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.
b) O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
c) A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
d) Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

33 Q20342 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

a) utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.
b) utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.
c) empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.
d) empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
e) empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autorização do consumidor.

37 Q20331 | Português, Interpretação de Textos, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto transcrito abaixo.

Vários historiadores têm procurado entender a originalidade da monarquia brasileira vinculando-a à chegada da família real ao Brasil em 1808. De fato, é no mínimo inusitado pensar numa colônia sediando a capital de um império. Chamada por Maria Odila Leite da Silva Dias de a “internacionalização da metrópole”, a instalação no Brasil da corte portuguesa, que fugia das tropas napoleônicas, significou não apenas um acidente fortuito, mas um momento angular da história nacional e de um processo singular de emancipação. Fuga ou golpe político, o fato é que com D. João e sua família, e contando com a ajuda inglesa, transferiram-se para o país a própria corte portuguesa — cujo número estimado de pessoas chegava a 20 mil, sendo que a cidade do Rio possuía apenas 60 mil almas — e várias instituições metropolitanas. Mas não era só: comerciantes ingleses e franceses, artistas italianos e naturalistas austríacos vinham junto com os baús. Difícil imaginar choque cultural maior. Transformado em reino unido já em 1815, o Brasil passou a distanciar-se, aos poucos, de seu antigo estatuto colonial, ganhando uma autonomia relativa jamais conhecida naquele contexto. A partir de então, o Rio de Janeiro tornou-se capital de Portugal e de suas possessões na África e na Ásia, e os portos brasileiros se abriram ao comércio britânico (seguindo o acerto feito com a Inglaterra, que assegurou o transporte da corte, mas o trocou por esse acordo comercial). Tais fatos alteraram radicalmente a situação da colônia portuguesa na América. (Adaptado de SCHWARCZ, Lilia Moritz. As barbas do imperador: D. Pedro II, um monarca nos trópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 35-36.)

Infere-se corretamente do texto que,

a) para preparar a expansão de seu prestígio político pelo Brasil, a Inglaterra impôs, ainda na Europa, seu colonialismo à coroa portuguesa.
b) antes da chegada da corte, o comércio, as artes e as ciências não faziam parte do cotidiano cultural brasileiro.
c) embora não haja certezas, existe interpretação plausível para as causas da originalidade da monarquia brasileira.
d) mais do que 1808, 1815 é uma data decisiva para o Brasil, pois, apenas quando se torna um reino unido, ele se distancia plenamente do estatuto colonial.
e) para a autora, o contexto brasileiro não suportou as mudanças sociais e administrativas geradas pela transferência da corte.

Questões de Concursos: Especialista em Regulação

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31 Q23017 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

32 Q421686 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL

33 Q20342 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

34 Q23026 | Conhecimentos Específicos, Contratos Empresariais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

35 Q23039 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidade Ambiental, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

36 Q23032 | Direito Processual Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

37 Q20331 | Português, Interpretação de Textos, Especialista em Regulação, ANS, FCC

38 Q23029 | Direito Empresarial e Comercial, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

39 Q23009 | Conhecimentos Específicos, Direitos Individuais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

40 Q208129 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANVISA, CETRO