Questões de Concursos: Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.

As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.

No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

Os indicadores de desempenho organizacional são ferramentas utilizadas para o diagnóstico da situação, o monitoramento da execução e a avaliação de alcance de metas.

A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Empresas monopolistas escolhem o nível de preço e o nível de produção que maximizam seu lucro total.

A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.