Questões de Concursos: Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

A regulação é utilizada para aumentar a eficiência econômica do mercado.

Até bem pouco tempo, a avaliação do desempenho organizacional limitava-se às dimensões eficiência, efetividade e equidade, às quais, modernamente, foram acrescidas as dimensões eficácia e economicidade.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.

Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.

Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Em um mercado com cartel, as empresas concorrentes determinam, de forma independente, os preços e a quantidade dos produtos que devem ser produzidos, a fim de maximizar seus lucros.

É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de dois meses.

De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.

Caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria.

O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.