Questões de Estágio Jurídico para Concursos com Gabarito

11 Q10346 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BA

Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

a) á criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
b) à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão estatal.
c) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal.
d) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.
e) ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.

12 Q10368 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estágio Jurídico, DPE BA

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

a) afirmação do Estado Democrático de Direito.
b) prevalência e efetividade dos direitos humanos
c) garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
d) primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
e) promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

14 Q10369 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estágio Jurídico, DPE BA

É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:

a) Ter estabilidade.
b) Ter patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
c) Ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.
d) Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
e) Receber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes.

15 Q10347 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BA

Conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família ampliada

a) a formada pelos pais, conjunta ou separadamente, e por parentes próximos com vínculos constituídos por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
b) aquela constituída pelos pais e seus descendentes, seja o vínculo constituído mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
c) a formada para além da unidade dos pais e filhos ou da unidade do casal, ou seja, constituída por parentes próximos, até o quarto grau, com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos biológicos.
d) aquela que se estende para além da unidade dos pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
e) aquela formada pelos pais e seus descendentes, seja o vínculo constituído mediante escritura ou outro documento particular, desde que o vínculo seja biológico.

16 Q10340 | Direito Constitucional, Estágio Jurídico, DPE BA

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

a) é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
b) dependerão de lei instituidora para que possam existir juridicamente.
c) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
e) têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, não podendo fazê-lo, contudo, na esfera judicial.

17 Q10358 | Direito Processual Civil, Estágio Jurídico, DPE BA

Considerando-se o disposto no Código de Processo Civil sobre competência territorial, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
( ) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta, obrigatoriamente, no foro da capital federal, se o autor da ação também residir fora do Brasil.
( ) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
( ) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro do seu último domicílio certo ou conhecido.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

a) V V F V F
b) V F F F V
c) F V V V F
d) F F V V V
e) V V V V V

18 Q10334 | Direito Civil, Estágio Jurídico, DPE BA

Segundo o Código Civil Brasileiro, não podem casar, dentre outros,

a) os irmãos bilaterais e demais colaterais, até o segundo grau inclusive.
b) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada e decidida a partilha dos bens do casal.
d) o cônjuge sobrevivente com o condenado por lesão corporal seguida de morte, homicídio culposo ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ou descendente.
e) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal, independente da partilha aos herdeiros.

Questões de Concursos: Estágio Jurídico

Prepare-se para a prova com questões de Estágio Jurídico de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!