Questões de Concursos: Estagiário Direito

I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, não dispondo de dotação orçamentária própria. 

 II. Ao Ministério Público compete a elaboração das regras e normas de seu próprio regimento interno. 

 III. O Ministério Público detém autonomia para a prática de seus próprios atos de gestão.

 IV. A aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuada a respectiva contabilização, cabem ao Ministério Público. 

 V. Cabe ao Ministério Público, após proposta apresentada pelo Poder Legislativo, fixar e reajustar o subsídio de seus membros. 

I. A expressão “atos da Administração” traduz o sentido amplo, e indica que todo e qualquer ato se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. 

II. Existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a) a necessidade de que a vontade seja emanada do agente da Administração Pública ou daquele que é dotado de prerrogativas desta; b) deve propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público; c) deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.

 III. Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da avocação, cujo escopo é evitar decisões concorrentes e, eventualmente, contraditórias.

 IV. No direito público, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais; somente não valerá como anuência se a lei declarar indispensável a manifestação expressa.