Questões de Fiscal Tributário para Concursos com Gabarito

41 Q470860 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

a) Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.
b) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário, dentre outros casos, quando a pessoa, legalmente obrigada, embora tenha prestado nos termos legais, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal e se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão.
c) Lançamento por declaração é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
d) O lançamento por homologação, é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
e) A retificação da declaração por arbitramento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante provocação do sujeito passivo e comprovação do erro ou fraude em que se funde, antes de notificado o lançamento.

42 Q701652 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP

Texto associado.

Conforme noticiário divulgado em 30 de outubro de 2019, já são 20 mortos e passa de 9 mil o número de presos na onda de protestos no Chile, de acordo com um relatório oficial divulgado pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos chileno. O balanço inclui dados de mortes e feridos contabilizados a partir de 19 de outubro, quando começaram os protestos e os tumultos.

(Terra. Disponível em https://bit.ly/322IMGk. Acesso em 02.11.2019. Adaptado)

A onda de protestos no Chile teve início com

a) o decreto do presidente Sebastián Piñera aumentando em 9,2% o preço da eletricidade.
b) o anúncio feito pelo presidente Sebastián Piñera decretando o fechamento do congresso e marcando eleições para o início de 2020.
c) o anúncio de aumento de 30 pesos, autorizado pelo governo, nos preços das passagens do metrô.
d) o aumento do desemprego das populações de menor poder aquisitivo.
e) a privatização de universidades públicas para equilibrar as contas do governo.

43 Q700582 | Informática, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP

Um usuário precisa preparar e enviar uma mensagem e um arquivo anexo por meio do aplicativo de correio eletrônico Microsoft Outlook 2010, em sua versão original, para 2 pessoas, Ana e Daniela, sendo que o texto da mensagem deve ser enviado a ambas, mas o arquivo anexo só pode ser enviado para Daniela. Assinale a alternativa com o procedimento correto a ser adotado para essa finalidade.

a) Preparar 1 mensagem apenas, colocar Ana no campo Para, colocar Daniela no campo Cc, e anexar o arquivo na mensagem.
b) Preparar 1 mensagem apenas, colocar Ana no campo Para, colocar Daniela no campo Cco, e anexar o arquivo na mensagem.
c) Preparar 1 mensagem apenas, colocar Ana no campo Para, colocar Daniela no campo Cc, e o arquivo a ser anexado no campo Cco.
d) Preparar 2 mensagens, sendo que na primeira mensagem escrever o texto e colocar Ana e Daniela no campo Para e sem nenhum anexo, e, na segunda mensagem, colocar Daniela no campo Para, Ana no campo Cco e anexar o arquivo na mensagem.
e) Preparar 2 mensagens, sendo que na primeira mensagem escrever o texto e colocar Ana e Daniela no campo Para e sem nenhum anexo, e, na segunda mensagem, colocar apenas Daniela no campo Para, e anexar o arquivo na mensagem.

44 Q700628 | Legislação Municipal, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP

Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medusa recebe proventos no valor de 2 salários-mínimos, e seu neto possui rendimentos assalariados equivalentes a 2,5 salários mínimos. A aposentada postulou isenção do IPTU perante a Prefeitura Municipal de Osasco, com base no Código Tributário do Município. Nessa situação hipotética, considerando apenas os dados acima mencionados, é correto afirmar que Medusa

a) não tem direito à isenção por não ter ainda atingido a idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos.
b) tem direito à isenção, tendo em vista que atende aos requisitos legais para obtenção do benefício.
c) não tem direito à isenção em razão de residir com seu neto que recebe rendimentos do seu trabalho.
d) não tem direito à isenção, tendo em vista que a soma dos proventos e rendimentos dos ocupantes do imóvel ultrapassa o teto legal.
e) somente terá direito ao benefício se comprovar que é pobre e não pode pagar o imposto sem prejuízo do seu sustento.

45 Q468687 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

a) O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.
b) A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.
c) O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.
d) A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.
e) A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

46 Q702823 | Legislação Municipal, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

a) não será devido em razão do seu tamanho e do uso específico do imóvel, por força de expressa disposição legal.
b) será devido independentemente do seu tamanho e de seu uso específico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.
c) não será devido simplesmente pelo seu uso específico, não fazendo a lei distinção quanto ao tamanho do imóvel nesse caso.
d) será devido pelo fato de o tamanho do imóvel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso específico pudesse lhe garantir a isenção.
e) será devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu uso específico.

47 Q705958 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP

Texto associado.

O Uruguai terá segundo turno na eleição presidencial, segundo resultados confirmados na madrugada desta segunda-feira (28.10.2019). O governista Daniel Martínez disputará o cargo com o oposicionista Luis Lacalle Pou em 24 de novembro.

(g1. Disponível em https://glo.bo/2WC9xjV.Acesso em 02.11.2019. Adaptado)

Os analistas uruguaios acreditam que o oposicionista leva pequena vantagem de ser eleito no segundo turno porque

a) o governista Martínez não conseguiu capitalizar o discurso e a liderança do atual presidente Tabaré Vásquez.
b) a Frente Ampla, partido de Martínez e do ex-presidente José “Pepe” Mujica, apoia reforma do Código de Processo Penal com a inclusão da prisão perpétua.
c) o programa de governo de Lacalle defende a criação de uma Guarda Nacional Militar com poder de polícia.
d) como prefeito de Montevideo, Martínez autorizou operações de buscas de devedores de impostos municipais durante o período noturno.
e) Lacalle deverá receber o apoio dos dois principais candidatos derrotados que defenderam plataformas mais alinhadas à direita.

48 Q698457 | Direito Administrativo, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP

Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é

a) inexistente, porque proferida com vício de objeto.
b) nula, porque proferida com vício de motivação.
c) anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.
d) inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.
e) válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.

50 Q469424 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

A União de Auditores Fiscais da União – Unafisco, apresentou em várias emissoras de TV no Brasil, campanha nacional de combate à sonegação fiscal. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, pode-se afirmar que comete o referido crime:

a) O agente que não sonega tributo ou suprime ou reduz por meio de fraude ou declaração falsa.
b) O agente que paga o tributo antes do recebimento da denúncia.
c) Um contribuinte que presta serviços sem a devida emissão de nota fiscal do serviço prestado.
d) Um contribuinte que regulariza sua obra ou construção junto aos órgãos competentes.
e) Uma empresa não frauda documentos fiscais.

Questões de Concursos: Fiscal Tributário

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