Questões de Fiscal Tributarista para Concursos com Gabarito

12 Q676096 | Administração Financeira e Orçamentária, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Texto associado.

Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesas.

III. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Está correto o que se afirma em:

a) Somente I e II.
b) Somente III e IV.
c) Somente II e IV.
d) Somente I e III.
e) Todas as afirmativas.

13 Q673856 | Administração Financeira e Orçamentária, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro (MCASP, 2018). Sobre a despesa orçamentária pú- blica é correto afirmar que esta despesa é:

a) O conjunto de gastos realizados pelas pessoas físicas e jurídicas para garantir o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
b) O conjunto de gastos realizados pelas empresas públicas e privadas para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
c) O conjunto de gastos que têm como objetivo atingir as metas em relação à prestação de serviços privados.
d) O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
e) O desembolso governamental que tem como objetivo aumentar a arrecadação.

14 Q670283 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Segundo o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a atividade administrativa de lançamento é correto afirmar que:

a) É não vinculada e opcional.
b) É não vinculada e obrigatória.
c) Reporta-se a data posterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
d) É vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
e) Reporta-se a data anterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

17 Q675896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

a) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram.
b) Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.
c) São atos que objetivam a punição, são internos, como as advertências, suspensões, cassações e destituições.
d) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo.
e) São atos meramente declaratórios, são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e os pareceres.

18 Q671894 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Conforme o Código Tributário Nacional no seu art. 194, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação a que se refere este artigo aplica-se:

a) Às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
b) Às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluindo às que gozem de imunidade tributária.
c) Às pessoas naturais ou jurídicas, quando contribuintes, excluindo às que gozem de isenção de caráter pessoal.
d) Às pessoas naturais ou jurídicas, quando não contribuintes, excluindo às que gozem de isenção de caráter pessoal.
e) Às pessoas físicas ou naturais contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária.

19 Q668114 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória 6 Obrigação Tributária, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Consta no artigo 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária acessória, segundo este artigo, é correto afirmar que:

a) Surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
b) Tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
c) Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
d) Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória devedora.
e) Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações neutras, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos impostos e taxas.

20 Q671751 | Administração Financeira e Orçamentária, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em legislação e arrecadados pelo poder público. Essas consistem no conjunto de ingressos, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2018). Na receita pública orçamentária, existe uma ordem sequencial entre as diversas etapas desta receita. A sequência correta destas etapas é:

a) (1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Reconhecimento (4º) Arrecadação.
b) (1º) Lançamento (2º) Registro (3º) Arrecadação (4º) Recolhimento.
c) (1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Registro (4º) Reconhecimento.
d) (1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Arrecadação (4º) Recolhimento.
e) (1º) Reconhecimento (2º) Registro (3º) Arrecadação (4º) Lançamento.

Questões de Concursos: Fiscal Tributarista

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11 Q675476 | Matemática, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020