Questões de Fiscal da Receita Estadual para Concursos com Gabarito

21 Q457302 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras que regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a) Ocorrendo deliberação, por maioria dos sócios, que seja contrária à lei ou que infrinja o contrato social, todos os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelo ato irregular.
b) Tratando-se de sociedade limitada, somente haverá necessidade de deliberação em assembleia se tal determinação vier expressa em seu contrato social. Essa é uma característica de sociedade anônima limitada não prevista em lei.
c) A administração de sociedade limitada pode competir a terceiros estranhos ao quadro social, desde que o contrato social expressamente o admita.
d) Na formação do capital social, os sócios podem contribuir com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços, e, no caso de a contribuição perfazer-se em bens, caso não haja acordo entre os sócios quanto ao valor destes, a avaliação será judicial.

24 Q212762 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Analise as afirmativas a seguir.

I. O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, é de ser utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

II. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência.

III. O prazo limite para emissão de documentos fiscais é de dois anos, contados da data da sua respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que o contribuinte isso requeira antes do vencimento da respectiva AIDF.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

25 Q211594 | História e Geografia do Amapá, Desenvolvimento sustentável, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Segundo o IBGE, a Região Amazônica vive hoje um novo período graças à adoção do modelo de desenvolvimento socioambiental, conceitualmente estruturado sob a égide do desenvolvimento sustentável.

Com relação aos objetivos desse modelo, analise as afirmativas a seguir.

I. Reduzir o desmatamento e promover a adoção das práticas de manejo florestal.

II. Desenvolver os múltiplos usos dos ambientes florestais em beneficio das populações locais.

III. Promover o desenvolvimento de sistemas agro-florestais por meio da criação de Reservas Extrativistas de Uso Sustentável.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

27 Q211467 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

a) A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;
b) A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.
c) Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.
d) É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.
e) O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

28 Q212163 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao crédito do ICMS, na hipótese de pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional adquirirem mercadorias de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes deste regime, assinale a afirmativa incorreta.

a) Terão direito a crédito do imposto incidente sobre tais aquisições, desde que destinadas à comercialização ou industrialização.
b) Não terão direito a crédito algum do imposto, por expressa disposição legal.
c) Terão direito a crédito do imposto, cujo valor não pode exceder o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional, em relação a essas aquisições.
d) Não terão direito a crédito do imposto, no caso de a microempresa estar sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais.
e) Terão direito a crédito do imposto, para cujo cálculo se aplicará o percentual de ICMS previsto na lei complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

30 Q457958 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Um empresário adquiriu o imóvel onde funcionou um posto de combustíveis cujas atividades foram encerradas há mais de um ano; o imóvel estava sendo explorado por um locatário que foi retirado por meio de ação de despejo. Como o local já havia funcionado como posto de combustíveis, o empresário montou no local um novo posto, ainda maior, com outra bandeira, adquiriu novos equipamentos, tanques, bombas de combustível, contratou empregados e, com isso, efetivamente, criou uma nova infraestrutura no local. O antigo posto, pertencente ao inquilino, que funcionava no mesmo local, deixou um passivo trabalhista e os credores exigem a responsabilidade da nova empresa.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Não há qualquer responsabilidade da nova empresa, pois a sucessão empresarial só estaria configurada caso se tratasse da mesma pessoa jurídica.
b) A exploração do mesmo ramo de atividade no local não é suficiente para caracterizar a sucessão; o fato de o inquilino ter sido retirado por meio de ação de despejo e deixado passivo trabalhista não é suficiente para impor ao novo proprietário as responsabilidades decorrentes da sucessão empresarial.
c) A sucessão empresarial não se presume, ela resulta da lei ou da vontade das partes. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da nova empresa em relação a débito trabalhista de empresa anterior.
d) A situação referida configura sucessão empresarial, pois, nesses casos, se adota um critério objetivo. Assim, qualquer indício é sinônimo de sucessão empresarial.

Questões de Concursos: Fiscal da Receita Estadual

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21 Q457302 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

22 Q212536 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

23 Q212049 | Contabilidade Geral, Realizável a longo prazo, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

24 Q212762 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

25 Q211594 | História e Geografia do Amapá, Desenvolvimento sustentável, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

26 Q212133 | Contabilidade Geral, Passivo exigível, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

27 Q211467 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

28 Q212163 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

29 Q211971 | Economia, Macroeconomia, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

30 Q457958 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE