Questões de Fiscal da Receita Estadual para Concursos com Gabarito

31 Q212763 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação à suspensão e ao diferimento do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Há suspensão do ICMS na remessa interna e interestadual de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados das datas das respectivas saídas, prazo esse que pode ser prorrogado por igual período.

II. Os casos de diferimento do ICMS exigem previsão em convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas.

III. Encerrada a fase do diferimento, o imposto será exigido ainda que a operação ou a prestação subsequente não esteja sujeita ao pagamento do imposto.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

32 Q212428 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

a) A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.
b) A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.
c) Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.
d) A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.
e) A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.

36 Q212782 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao crédito do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

a) Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.
b) Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.
c) Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.
d) Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
e) Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

37 Q745311 | Economia, Crescimento x Desenvolvimento Econômico Brasileiro no Século XX, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável, assinale a opção correta.

a) O termo desenvolvimento sustentável foi criado durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro e conhecida como ECO-92. Na referida conferência, desenvolvimento sustentável era associado aos princípios do movimento preservacionista, que preconizava a manutenção da integridade ambiental a todo o custo.
b) Ao longo dos anos esse conceito foi sendo revisto e ampliado, até que, em 1999, durante a chamada Cúpula de Kyoto (Japão), os chefes de Estado dos países que compõem o G8 assinaram um acordo com a finalidade de limitar o lançamento de gases de efeito estufa. Nesse acordo, o desenvolvimento sustentável é definido como aquele que atende às necessidades das gerações presentes sem comprometer a possibilidade de gerações futuras atenderem suas próprias necessidades.
c) O reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável não tem evoluído de forma constante ao longo dos anos. Um exemplo disso é o fato de que, ao fixar os oito objetivos que os 191 países-membros das Nações Unidas deveriam alcançar até 2015, os chamados Objetivos do Milênio, a Organização das Nações Unidas ignorou a questão da sustentabilidade ambiental e privilegiou exclusivamente metas ligadas a educação, saúde e combate a pobreza.
d) Embora não exista um conceito de sustentabilidade que seja amplamente consensual, entende-se que o desenvolvimento sustentável deve promover a equidade intrageracional, atendendo às necessidades básicas das gerações presentes e concomitantemente à promoção da equidade intergeracional, atendendo às necessidades das gerações futuras. Entretanto, ainda prevalece a carência de políticas e instituições que permitam o alcance simultâneo desses dois objetivos.

39 Q211548 | Legislação Tributária do AP, IPVA, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

a) É isenta do IPVA a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
b) No caso em que a propriedade do veículo deixe de estar abrigado por isenção, o IPVA deve ser pago no prazo de 40 (quarent dias contados da data em que ocorreu a alteração que deu ensejo à exigência do imposto.
c) A alíquota do IPVA para ônibus, microônibus e caminhões é de 1,5% (um e meio por cento).
d) É concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do IPVA em cota única, podendo, a critério da Fazenda, ser parcelado em até 6 (seis) cotas iguais, sem acréscimos de juros.
e) Não é exigível o IPVA relativo a veículo objeto de perda total por furto, roubo ou sinistro, não cabendo, contudo, qualquer restituição se a perda se deu após o recolhimento do imposto.

40 Q388233 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

A república do Acre, proclamada em 14 de julho de 1899, resultou

a) de movimento popular, composto basicamente por trabalhadores brasileiros e bolivianos dos seringais, que pleiteava a independência do território tanto em relação à Bolívia quanto ao Brasil.
b) da expedição militar peruana, comandada por José Paravicini, que objetivava desmembrar o território da Bolívia e anexá-lo ao Peru.
c) da expedição comandada pelo espanhol Luis Gálvez Rodríguez de Arias e apoiada pelo governo do Amazonas.
d) de ato do Bolivian Syndicate, que desejava a autonomia do território para melhor explorá-lo.

Questões de Concursos: Fiscal da Receita Estadual

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31 Q212763 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

32 Q212428 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

33 Q211961 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

34 Q212736 | História e Geografia do Amapá, Limites de fronteira, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

35 Q212442 | Matemática, Juros e descontos compostos, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

36 Q212782 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

37 Q745311 | Economia, Crescimento x Desenvolvimento Econômico Brasileiro no Século XX, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

38 Q212248 | Auditoria, Controle Interno, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

39 Q211548 | Legislação Tributária do AP, IPVA, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

40 Q388233 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE