Questões de Fiscal de Defesa do Consumidor para Concursos com Gabarito

31 Q450194 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

a) Não há exigência de informação de descontos, pois a proteção da lei visa o abuso de práticas e não concessões em favor dos consumidores.
b) A utilização de apreçamento por código de barras é permitida pela legislação vigente.
c) O apreçamento de produtos em vitrines não segue a mesma exigência dos bens expostos à venda no interior das lojas.
d) Na venda a varejo de produtos fracionados, há necessidade de indicação do preço do conjunto de itens e não do preço do item fracionado.
e) Há garantia de que o consumidor levará dois produtos pelo preço de um se não encontrar o preço fixado na mercadoria.

33 Q446496 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República

a) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.
b) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.
d) poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
e) não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.

35 Q449919 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

No tema publicidade voltada a consumidores, qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, é chamada de

a) publicidade irregular.
b) publicidade abusiva.
c) publicidade enganosa.
d) antipublicidade.
e) publicidade viciada.

36 Q410315 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo

a) o controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que impugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo poder público que não se consubstanciem em adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas.
b) a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo administrativo em que se inserem.
c) a representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial para tutela do bem jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público.
d) a denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.
e) o controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da Administração Pública e cujo procedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.

37 Q744255 | Economia, Demanda, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Em relação ao ambiente produtivo empresarial,

a) a economia de escala é identificada quando há uma elevação da produção com custo médio inferior.
b) a produção maior em uma só empresa, comparativamente à produção possível em duas empresas, denota uma deseconomia de escopo.
c) o rendimento constante de escala implica na existência de economia de escala.
d) a fase de implantação de um novo processo produtivo implica em uma curva de aprendizagem, a qual representa um rendimento crescente de escala.
e) a economia de escopo resulta de uma produção maior de um produto, em uma empresa, com proporcionalmente menos insumos.

39 Q805069 | Legislação e Decretos, Decreto n 6523 2008 Regulamenta a Lei no 8078, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

O Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone é regulamentado pelo Decreto nº 6.523/08, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. Sobre o SAC, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. No primeiro menu eletrônico é garantido as opções de cancelamento de contratos e serviços, contato com o atendente e reclamações.

II. O prazo para resolver as informações solicitadas pelo consumidor e suas reclamações é de 5 (cinco) dias úteis a contar do registro.

III. O consumidor poderá solicitar o acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado no prazo máximo de 10 dias, somente por meio eletrônico.

a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
d) Nenhuma das alternativas.

40 Q409153 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargadores que residem fora da Capital, a fim de viabilizar o transporte dessas autoridades nos dias de sessão. Em um desses dias, após o desembarque da autoridade pública, no trajeto para o local onde funcionavam as instalações administrativas das Câmaras do Tribunal, a viatura colidiu com um ônibus, tendo ocorrido danos em ambos os veículos. Diante desse cenário, no que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado,

a) não haverá responsabilização atribuída aos condutores ou proprietários dos veículos, tendo em vista que ambos pertencem a entes públicos, ainda que de esferas diferentes, não se aplicando a lógica da responsabilidade objetiva reciprocamente.
b) poderá haver responsabilização dos entes públicos, mas em razão da natureza jurídica destes, será obrigatório perquirir sobre a culpa dos agentes envolvidos, já que incidirá a modalidade subjetiva de responsabilidade extracontratual.
c) o motorista da viatura estadual não pode ser considerado agente público para fins de responsabilização extracontratual do Estado em razão de possuir vínculo de trabalho temporário, razão pela qual a solução da questão deve se dar considerando a propriedade do veículo, não se aplicando a responsabilidade objetiva.
d) não incide a norma constitucional que versa sobre responsabilidade extracontratual do Estado, ficando restrita ao Município, titular do serviço público de transporte urbano, porque o Tribunal de Justiça não integra a Administração Pública, mas sim o Poder Judiciário, que é o legitimado passivo da ação.
e) aplica-se a responsabilidade objetiva em relação aos entes públicos, sendo indispensável, no caso, apurar o nexo de causalidade entre os danos gerados pelo acidente e a conduta que o ocasionou, independentemente de estar ou não caracterizada culpa dos condutores, admitindo-se, no entanto, a incidência de excludentes de responsabilidade.

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