Questões de Fiscal de Defesa do Consumidor para Concursos com Gabarito

42 Q450635 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

a) possibilitou a integração entre os fornecedores e os consumidores, unindo dados sobre cada produto ou serviço prestado no País.
b) não ficou responsável pela sistematização do banco de dados para consumidores, haja vista que estes são elaborados pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.
c) criou a padronização para o atendimento ao consumidor, mas as bases de dados continuam estaduais, haja vista o princípio federativo.
d) possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados.
e) ainda não foi implantado.

43 Q804978 | Legislação e Decretos, Decreto n 5903 06 Regulamenta a Lei no 10962, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.

II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.

III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.

a) Somente a afirmativa II está correta.
b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d) Nenhuma das alternativas.

44 Q745426 | Economia, Estruturas de Mercado, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Comparando a empresa A, que é perfeitamente competitiva, e a empresa B, que é uma empresa monopolista, é correto afirmar que

a) o preço para o produto produzido pela empresa A é superior ao custo marginal, tendo em vista o comportamento da sua curva de demanda.
b) a diferença entre o preço e o custo marginal dividida pelo preço revela um indicador do poder de monopólio da empresa B.
c) a empresa B pode elevar seus preços, sem comprometer o objetivo de maximização de lucro, dada sua condição de monopolista.
d) a inexistência de homogeneidade do produto do mercado da empresa A é uma condição para caracterizá-lo como competitivamente perfeito.
e) a empresa B consegue maximizar seu lucro, enquanto a empresa A não consegue tal objetivo, tendo em vista a condição desta última de tomadora de preço.

45 Q446051 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

A autoridade competente instaurou processo administrativo contra certa empresa, por descumprimento de normas de proteção ao consumidor, tendo-lhe imposto a pena de multa prevista em lei, a ser paga no prazo ali fixado, caso contrário o valor seria cobrado judicialmente. Constou do ato de instauração do referido processo que a empresa, se assim desejasse, poderia impugnar a imposição da penalidade mediante provocação do Poder Judiciário, sendo-lhe vedada, em razão do pequeno valor da multa, a oposição de defesa ou recurso administrativo. Nesse caso, o auto de infração é

a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor.
b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, é garantido a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

47 Q450495 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Com relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar:

a) Em se tratando de prestação do serviço em menor quantidade, não pode o fornecedor complementá-lo oferecendo trabalho de terceiro.
b) Não se pode reparar com o abatimento proporcional do preço.
c) A forma de ressarcimento independe da concordância do consumidor.
d) Ao fornecedor caberá voltar-se contra o fabricante, mesmo que o produto tenha sido pesado em equipamentos de seu comércio.
e) Há responsabilidade solidária entre os fornecedores.

48 Q449864 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:

a) fornecedor aparente: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor.
b) fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor inferido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura.
c) fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor presumido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor aparente: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.
d) fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor aparente: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.
e) fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor real: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor presumido: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor.

49 Q409745 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

No âmbito de determinada agência reguladora foi recebida denúncia anônima sobre a conduta de um de seus diretores, que receberia gratificações periódicas de algumas concessionárias de serviço público tanto para emissão de decisões favoráveis àquelas, quanto para protelar o trâmite de processos administrativos que visassem à apuração de práticas ilegais em face dos consumidores. Esse diretor

a) considerando que as agências reguladoras, independentemente de sua natureza jurídica, não integram a Administração indireta, sendo autônomas, deverá se submeter a processo administrativo para exoneração, sem prejuízo de lhe ser aplicada sanção pecuniária pelos prejuízos causados.
b) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, considerando que exerce as funções de diretor em agência reguladora, instituída sob a forma de autarquia, condição que se enquadra no conceito de agente público para fins de tipificação do sujeito ativo.
c) deve sofrer processo administrativo por infração disciplinar, somente ao fim do qual, se condenado, poderá perder o cargo público comissionado ou não, bem como ser submetido a processo criminal, transpondo-se a este as provas colhidas no processo disciplinar que demonstrem a autoria.
d) na qualidade de particular ocupante de cargo comissionado, poderá ser incurso nas penalidades aplicáveis ao ato de improbidade, desde que este venha a ser imputado aos servidores ocupantes de cargo efetivo dos quadros da agência reguladora.
e) não exerce múnus público, porque não investido em cargo público efetivo, tendo sido designado pela autoridade máxima da autarquia para o exercício da função de diretor, sendo possível seu desligamento do ente sem formalidades rígidas, não cabendo, contudo, processo administrativo para aplicação de sanção disciplinar.

50 Q449739 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
b) Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.
c) Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação.
d) Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.
e) Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

Questões de Concursos: Fiscal de Defesa do Consumidor

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41 Q445575 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC