Questões de Fiscal de Defesa do Consumidor para Concursos com Gabarito

61 Q444735 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

a) plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei.
b) plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.
c) contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido.
d) limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.
e) contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular, voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

Questões de Concursos: Fiscal de Defesa do Consumidor

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61 Q444735 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

62 Q419617 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

63 Q418383 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG