Questões de Concursos: Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal, dentro do seu território, poderá instituir apenas os impostos:

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Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:

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Nos termos da Constituição Federal, em matéria de impostos, o campo de competência tributária residual pertence, exclusivamente:

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Nos termos da Constituição Federal, deverá ser seletivo em função da essencialidade do produto, o imposto sobre:

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Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem exame prévio da autoridade administrativa, verifica-se a figura tributária do lançamento:

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Nos termos da Constituição Federal, poderá ser progressivo no tempo:

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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência: