Questões de Fiscal de Transporte e Trânsito para Concursos com Gabarito

As questões de números 6 a 8 são relacionadas com o Regulamento do Ser-viço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte.

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na execução do transporte fretado, a pessoa física somente poderá deter uma licença vinculada a um único veículo.
b) A critério da BHTRANS, poderá ser emitida licença para transporte fretado de passageiros para veículos que sejam objeto de contrato de comodato ou arrendamento com as Empresas de Locação de Veículos.
c) A licença da BHTRANS para prestação de serviços de fretamento será limitada ao máximo de quatro veículos para cada Empresa Locadora.
d) Não será permitido o contrato de comodato ou arrendamento entre em-presas de locação e qualquer outro tipo de pessoa jurídica.

São normas aplicáveis à intervenção na subconcessão, EXCETO:

a) A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
b) A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
c) Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.
d) deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.

As questões de números 13 a 15 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.

No que se refere ao serviço de transporte escolar, é correto afirmar, EXCETO:

a) O permissionário, a empresa permissionária ou a escola permissionária poderão requerer a suspensão da permissão, no caso de furto ou roubo do veículo, até cento e oitenta dias
b) Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros, sendo vedado o seu transporte no banco dianteiro
c) Os permissionários, as empresas permissionárias e as escolas permissionárias deverão informar a BHTRANS os horários de embarque e desembarque dos escolares nos estabelecimentos de ensino
d) Em função da segurança dos escolares e da conveniência técnico-operacional, a BHTRANS poderá regulamentar pontos de transporte escolar

No que se refere à operação do serviço, é INCORRETO afirmar que:

a) na emissão das Determinações de Operação de Serviço – DOS, as linhas não serão consideradas como de operação exclusiva de uma única sub-concessionária.
b) a BHTRANS poderá criar, alterar e suprimir linha ou serviço, para atender ao planejamento do serviço, considerando aspectos sociais e econômicos.
c) a BHTRANS poderá determinar todo ajuste para a melhoria da prestação do serviço, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato de Subconcessão.
d) a interrupção de viagem, em situação de emergência, motivada por im-possibilidade insuperável de sua realização, será caracterizada como descontinuidade do serviço

As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as seguintes defi-nições, EXCETO:

a) Empresa permissionária - pessoa jurídica detentora da permissão.
b) Permitente – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.
c) Condutor – motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da BHTRANS.
d) Autorização de Tráfego – documento emitido pela BHTRANS, que auto-riza o condutor a dirigir o veículo.

As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23-9-97, com as alterações posteriores).

São normas aplicáveis ao processo administrativo, EXCETO

a) Quando ocorre infração prevista na legislação de trânsito, é lavrado auto de infração
b) Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente
c) No caso de penalidade de multa, esta poderá ser paga até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor
d) Não é considerada válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo

Questões de Concursos: Fiscal de Transporte e Trânsito