Questões de Fiscal do Procon para Concursos com Gabarito

14 Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O DPDC tem sede em Brasília.
( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade.
( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um
programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e
foi desenvolvido pelo DPDC.
( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra
entre as atribuições do DPDC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (V) (V) (V) (F)
b) (F) (V) (V) (F)
c) (V) (F) (F) (V)
d) (V) (F) (V) (V)

15 Q2979 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que

a) a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo.
b) o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias.
c) a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas.
d) o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia.

19 Q2993 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal.
b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor.
c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.
d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor.

Questões de Concursos: Fiscal do Procon

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12 Q2983 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

13 Q2992 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

14 Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

15 Q2979 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

16 Q2982 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

17 Q3000 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

18 Q2999 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

19 Q2993 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

20 Q2987 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP