Questões de Gestor Fazendário GEFAZ para Concursos com Gabarito

11 Q794155 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Pode-se afirmar que:

I. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade na administração pública.

II. a moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins.

III. nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são penas alternativas, não sendo lícita a aplicação cumulativa delas, em caso de ato de improbidade administrativa.

IV. a legalidade meramente formal não é suficiente para legitimar os atos da administração pública; é necessária, também, a realização efetiva e eficiente do interesse público.

V. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III, IV e V.
b) apenas I, II, III e IV.
c) apenas I, III, IV e V.
d) apenas I, II, IV e V.
e) apenas II, III, IV e V.

13 Q549391 | Informática, Memória, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Com relação a conceitos e procedimentos de informática é correto afirmar que

a) uma ROM é um dispositivo de memória que só permite leitura e pode ser usado para armazenamento permanente de instruções de programas.
b) memória virtual é a parte da memória que o processador utiliza como intermediária entre a memória cache e os registradores.
c) um byte representa a menor unidade de dados que um computador pode tratar.
d) os dispositivos de entrada, como os teclados, leitoras ópticas, mouses, monitores de vídeo e memória RAM convertem dados para o formato eletrônico para serem introduzidos na CPU.
e) o processamento distribuído é o uso concorrente de um computador por diversos programas. Um deles utiliza a CPU enquanto os outros usam os outros componentes, como os dispositivos de entrada e saída.

14 Q793908 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Sobre a responsabilidade do servidor pode-se afirmar:

I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II. a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiro.

III. o servidor que, no exercício das funções, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro, responderá perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, quando essa for condenada a indenizar o dano.

IV. pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
c) apenas as afirmativas I, II e III.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II, III e IV.

16 Q438579 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Assinale a opção correta.

a) Como regra geral, os direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois de minudenciados pelo legislador ordinário
b) Nenhuma norma da Lei Maior em vigor que dispõe sobre direito fundamental pode ser objeto de emenda à Constituição.
c) Os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil.
d) No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo.
e) Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado.

18 Q793904 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Um servidor público do Estado de Minas Gerais que utilizar, em benefício próprio, informação privilegiada obtida no âmbito interno do serviço, comete:

I. infração de natureza ética, prevista no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

II. infração disciplinar, punível com a pena de demissão.

III. ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

VI. crime de violação de sigilo funcional.

V. crime de uso de informação privilegiada.

Está(ão) correta(s):

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
d) apenas as afirmativas I, II e V.
e) apenas a afirmativa I.

19 Q467278 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

a) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
b) A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.
c) A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.
d) Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.
e) Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.

20 Q794098 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese:

I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei.

II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade.

III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa.

IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito.

Está(ão) correta(s):

a) apenas as afirmativas I, III e V.
b) apenas as afirmativas II e IV.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas a afirmativa I.
e) apenas a afirmativa II.

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