Questões de Gestor Fazendário GEFAZ para Concursos com Gabarito

32 Q468651 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

a) a) A atividade de lançamento vincula-se aos comandos da lei.
b) O crédito tributário não necessariamente decorre da obrigação tributária.
c) Depois de regularmente notificado o contribuinte, o lançamento não pode ser modificado, de ofício, pela autoridade administrativa.
d) Portaria do Secretário de Estado pode declarar suspensa a exigibilidade de determinado tributo regularmente constituído.
e) Identifica-se o lançamento por declaração nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

34 Q469060 | Direito Tributário, Fiscalização, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

a) Os livros obrigatórios contendo a escrita fiscal e comercial devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram.
b) As pessoas imunes não podem ser submetidas a nenhuma espécie de fiscalização.
c) É vedado, em qualquer hipótese, o intercâmbio de informações sigilosas entre entes da Administração Pública.
d) É possível, desde que haja requerimento expresso e identificado, a divulgação pelo servidor de informações fiscais obtidas em razão do cargo.
e) É vedada a comunicação ao Ministério Público de conduta supostamente criminosa, conhecida em razão do cargo.

35 Q793313 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual):

I. as decisões finais da Comissão de Ética são definitivas, não comportando qualquer recurso na esfera administrativa.

II. as sanções cominadas por infração de natureza ética são: advertência escrita ou verbal, censura ética e suspensão por até trinta dias.

III. a Comissão de Ética pode instaurar, de ofício, processo ou sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública.

IV. as decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, não poderão ser divulgadas, mesmo que resumidas em ementa e omitidos os nomes dos investigados.

V. todo ato de posse deve ser acompanhado da prestação de compromisso solene, perante a respectiva Comissão de Ética, de acatamento e observância das regras éticas estabelecidas nesse Código e de todos os valores morais que se apliquem à Administração Pública.

VI. as apurações efetuadas pela Comissão de Ética serão comunicadas à Comissão de Avaliação de Desempenho para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III, IV,V e VI
b) apenas III, V e VI
c) apenas I,II, III e IV
d) apenas IV, V e VI
e) apenas I, II, III, IV e V

36 Q439368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Assinale a opção correta.

a) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.
b) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.
c) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.
d) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.
e) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

37 Q429036 | Direito Constitucional, Administração Pública, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Assinale a opção correta.

a) O servidor público condenado por ato de improbidade administrativa não pode sofrer ação penal pelo mesmo fato.
b) O servidor público condenado em ação por improbidade administrativa perde, em caráter permanente, o direito de ser eleito para cargos eletivos de qualquer das esferas da Federação.
c) A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares por ato de servidor seu é objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa desse servidor o direito de o Estado reaver do mesmo servidor envolvido no evento a quantia que despendeu a título de indenização.
d) Nada impede que a lei estabeleça que os vencimentos dos cargos de uma carreira do Executivo corresponderão sempre a um percentual fixo dos vencimentos que vierem a ser atribuídos aos integrantes de uma outra carreira do mesmo Poder.
e) Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

38 Q398914 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.
e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

Questões de Concursos: Gestor Fazendário GEFAZ

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31 Q331714 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF