Questões de Gestor Governamental para Concursos com Gabarito

41 Q815480 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Sobre a Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

a) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas.
b) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal.
c) a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal.
d) não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria.

42 Q469534 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:

a) Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.
b) A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
c) As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.
d) A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.

44 Q391310 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA:

a) João não tem legitimidade para propor ação visando anular o certame. Pode apenas impugnar o Edital no prazo legal.
b) João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório.
c) João pode intentar ação civil pública em nome da Associação do Bairro em que mora.
d) As únicas alternativas que podem ser adotadas por João são representar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.

49 Q357144 | Contabilidade Geral, Despesa Pública, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Em se tratando da despesa pública, é CORRETO afirmar:

a) A ordem de pagamento da despesa será materializada em documentos processados pelo serviço de contabilidade.
b) É vedada, sob qualquer hipótese, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
c) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da nota de empenho.
d) Serão indicados no empenho o nome do credor, a especificação, a importância da despesa, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Questões de Concursos: Gestor Governamental

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41 Q815480 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

42 Q469534 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

43 Q323350 | Pedagogia, Projeto Político Pedagógico, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

44 Q391310 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

45 Q322210 | Pedagogia, Processo de ensino aprendizagem, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

46 Q462200 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

47 Q414225 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

48 Q466638 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

49 Q357144 | Contabilidade Geral, Despesa Pública, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

50 Q339501 | Raciocínio Lógico, Espaço Amostral, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC