Questões de Guarda Civil Municipal para Concursos com Gabarito

12 Q53438 | Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

a) o agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.
b) somente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.
c) de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.
d) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.
e) a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.

13 Q460755 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:

a) atirador amador
b) competidor eventual
c) caçador para subsistência
d) profissional de segurança

15 Q690021 | Direito Ambiental, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE

Dentre os princípios dos quais se cercam o Direito Ambiental, que colaboram com atitudes concretas para que haja um meio ambiente ecologicamente equilibrado, encontra-se o Princípio do Poluidor Pagador. Marque a alternativa abaixo que melhor expressa este princípio:

a)
princípio que revela a primazia do interesse público sobre o particular, decorre de previsão constitucional que consagra o meio ambiente
b)
ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, competindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção;prega que não se admite, em tempos atuais, que as atividades econômicas se desenvolvam sem a preservação do meio ambiente, pois a ordem econômica também possui como fundamento a defesa e preservação do meio ambiente;
c)
reflete o ônus que o causador de danos ambientais deve ter com a preservação do meio ambiente, pois todo aquele que polui deve ser responsabilizado por seus atos. O objetivo deste princípio é obrigar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais, causados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais;
d)
garante ao cidadão o direito à informação e participação na elaboração de políticas públicas que asseguram um meio ambiente equilibrado, seja através de meios administrativos, legislativos, ou judiciais;
e) pondera que para que se possa impedir uma atividade deve existir uma justificativa técnica fundamentada em critérios científicos aceitos pela comunidade internacional, a fim de evitar interrupção de experiências e projetos sociais relevantes.

Questões de Concursos: Guarda Civil Municipal

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11 Q446645 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

12 Q53438 | Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

13 Q460755 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

14 Q413350 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

15 Q690021 | Direito Ambiental, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE

16 Q445746 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

17 Q53460 | Conhecimentos Específicos, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

18 Q683304 | Raciocínio Lógico, Diagramas e Operadores Lógicos, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE

19 Q446844 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

20 Q668901 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020