Questões de Inspetor para Concursos com Gabarito

Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.
b) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.
c) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.
d) O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.
e) Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

Considera-se em legítima defesa quem:

a) pratica o fato sob coação irresistível.
b) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.
c) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
d) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.
e) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

Assinale a alternativa correta.

a) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.
b) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.
c) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
d) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.
e) , libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.
c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
b) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
c) São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.
d) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

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