Questões de Juiz para Concursos com Gabarito

12 Q8989 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

a) Em se tratando de práticas contratuais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às cláusulas abusivas.
b) Em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às respectivas abusividades.
c) As cláusulas manuscritas descaracterizam a natureza do contrato de adesão.
d) A publicidade veiculada por mídia eletrônica integra o contrato que vier a ser celebrado.
e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não o exime de responsabilidade.

13 Q8960 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,

a) é irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei.
b) torna-o inexistente, por ilicitude do objeto.
c) torna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo.
d) torna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo.
e) torna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes.

14 Q8981 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

a) declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.
b) destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.
c) considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.
d) aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
e) compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

15 Q8984 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do produto.

a) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem.
b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de produto essencial.
c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel.
d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do bem.
e) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, acrescida de juros e correção monetária.

16 Q450341 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz, TJ MT, VUNESP

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.

a) Os itens I e III estão incorretos.
b) Somente o item II contempla uma idéia falsa.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todas as afirmações são verdadeiras.
e) Todas as afirmações são falsas.

18 Q414740 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz, TJMG MG, FUNDEP UFMG

Marque a opção CORRETA. José, solteiro e sem deixar descendentes e ascendentes, falece, deixando a inventariar a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Duas irmãs lhe sobrevivem, bem como duas sobrinhas e um sobrinho neto (filho de uma sobrinha pré-morta), assinalando-se que esses sobrinhos descendem de um irmão pré-morto de José. Então, concorrerão à sucessão:

a) somente as irmãs vivas de José.
b) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, porque, na hipótese, a sucessão se defere até o quarto grau de parentesco, herdando todos em partes iguais, por representação.
c) as irmãs de José e as filhas do irmão pré-morto, estas por representação. O sobrinhoneto não herdará. A herança será dividida em 3 (três) partes iguais. As irmãs do falecido herdam por cabeça e as sobrinhas por estirpe.
d) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, sendo que a herança será dividida em 4 (quatro) partes iguais. As irmãs do falecido herdarão uma parte cada uma e as sobrinhas e o sobrinho-neto a outra parte, que será dividida entre eles em partes iguais.

Questões de Concursos: Juiz

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11 Q8998 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

12 Q8989 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

13 Q8960 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

14 Q8981 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

15 Q8984 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

16 Q450341 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz, TJ MT, VUNESP

17 Q8976 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

18 Q414740 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz, TJMG MG, FUNDEP UFMG

19 Q8997 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

20 Q9010 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC