Questões de Juiz Federal Substituto da 2a Região para Concursos com Gabarito

21 Q736370 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Assinale a assertiva correta a respeito da sentença penal:

a) A fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade.
b) A motivação do juiz constante da fundamentação da sentença, tanto pode ser explícita quanto implícita, haja vista que o que transita em julgado é apenas o dispositivo.
c) É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a exarar: “está provado nos autos que a imputação ministerial é verdadeira”, haja vista a força da máxima jura novil curia para mostrar a convicção do juiz.
d) É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a consubstanciar reportes de ementas diversas de jurisprudência dos tribunais nacionais, que nela são mencionadas como amparo ao dispositivo da decisão.
e) Não viola o principio da motivação das decisões judiciais, o recebimento puro e simples da denúncia, haja vista que maiores considerações sobre os pressupostos processuais, a inépcia ou a justa causa, só são exigidos quando da decisão sobre a resposta preliminar.

22 Q461737 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Leia as assertivas e ao final marque a opção correta:

I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente.

II - Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, é possível constatar que o nosso Código Penal relaciona quatro causas de exclusão da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente duas delas em sua Parte Geral.

III - Age em legitima defesa de direito difuso de terceiros, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender em flagrante delito uma pessoa que lá se encontra, mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga.

IV - Segundo a teoria da ratio essendi, a prática de uma conduta típica indicia sempre a sua própria ilicitude, de modo que se resultar provado que o agente agiu em legítima defesa, teremos o caso de uma conduta típica, mas com a exclusão de sua antijuridicidade.

V - No que concerne ao instituto do estado de necessidade adotado pelo legislador pátrio, é possível afirmar que age em estado de necessidade exculpante, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas III e V estão corretas.

23 Q414250 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:

a) na supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.
b) na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.
c) na restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.
d) na destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
e) no apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

24 Q449710 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:

a) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.
b) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
c) As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
d) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
e) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.

25 Q449433 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:

I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória.

II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.

III) A naturalização tem efeitos ex mine.

IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país.

a) Somente as alternativas I e II estão corretas.
b) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
c) Somente a alternativa III está correta.
d) Todas as alternativas estão corretas.
e) Somente as alternativas I e III estão corretas.

27 Q448809 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.

II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente está correta a assertiva III.
c) Estão corretas as assertivas II e III.
d) Estão corretas as assertivas I e III.
e) Estão corretas as assertivas I e II.

28 Q444900 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

a) trata-se de receita pública originária.
b) trata-se de receita pública derivada.
c) trata-se de receita pública ordinária.
d) trata-se de receita pública não efetiva.
e) trata-se de receita pública patrimonial.

30 Q445795 | Direito Constitucional, Saúde, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

a) A existência de atribuição própria para cada ente federativo em normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente a todos eles.
b) O Sistema Único de Saúde é gerido pelo princípio da descentralização e a obrigação de fornecer e custear medicamentos ordinários é de incumbência exclusiva dos Estados e Municípios.
c) As ações e serviços de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e descentralizada que compõe o Sistema Único de Saúde. Nesse sistema cada ente público assume sua responsabilidade constitucional de forma autônoma e exclusiva.
d) O art. 200, da Constituição Federal, estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde e é regulamentado nas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90 que descentralizam o sistema e a prestação dos serviços de saúde. Assim, compete à União apenas a formulação de diretrizes políticas e planejamento do setor de saúde.
e) Não é cabível a judicialização de demandas envolvendo internações e tratamentos médicos no âmbito do SUS, por se tratarem de questões no âmbito de discricionariedade técnica do gestor público, não passível de controle judicial.

Questões de Concursos: Juiz Federal Substituto da 2a Região

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