Questões de Juiz Federal Substituto da 2a Região para Concursos com Gabarito

51 Q447925 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
b) faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
c) após o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei orçamentária, o Presidente da República não poderá mais propor qualquer alteração.
d) é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que com prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo, com exceção daqueles relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação, os quais necessitam de prévia autorização legislativa.
e) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no iimite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentuai será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

52 Q446705 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

a) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, ressalvada a fiscalização das entidades de pesquisa de material genético.
b) controlar apenas a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, mas não sua produção.
c) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
d) promover a educação ambiental exclusivamente no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
e) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de regulamento, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à experimentação.

53 Q420840 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:

a) ela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.
b) a lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.
c) nunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.
d) ela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.
e) ela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.

54 Q420475 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

a) a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
b) a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
c) não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.
d) o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, toma ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
e) a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.

55 Q448835 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção.

II - Pela Constituição Federal todos, os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão.

III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo.

IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Estão corretas as assertivas II e III.
c) Nenhuma das assertivas está correta.
d) Estão corretas as assertivas I e III.
e) Estão corretas as assertivas I e IV.

56 Q445403 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Com relação ao direito à moradia, em especial no âmbito do sistema financeiro de habitação, é correto afirmar que:

a) por se tratar se um direito individual e em razão de a política pública em questão não ser destinada às classes sociais menos favorecidas, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações coletivas sobre a matéria.
b) em casos de contratos firmados sem a cláusula que garanta à cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mutuário tem direito à quitação do contrato ao final do prazo, independentemente da existência de saldo residual.
c) o imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação não pode ser objeto de usucapião.
d) nos chamados “contratos de gaveta”, foi dispensada a anuência da instituição financeira mutuante, em razão da vulnerabilidade das partes cedentes/cessionárias envolvidas, garantindo-se a eles todos direitos, em face da instituição financeira.
e) a capitalização de juros é vedada, conforme Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido o mutuante teve que recalcular de oficio o saldo devedor em todos os contratos posto que a capitalização de juros ocorria de forma automática.

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