Questões de Juiz Federal Substituto da 3a Região para Concursos com Gabarito

21 Q737387 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Relativamente à prova testemunhal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

a) Estão proibidas de depor as pessoas que, em razão de sua função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu depoimento.
b) No rito comum ordinário e na primeira fase do júri, serão ouvidas no máximo oito testemunhas por fato criminoso; no rito sumário, serão ouvidas até cinco testemunhas e, no rito sumaríssimo e na segunda fase do júri, serão inquiridas no máximo três testemunhas por fato criminoso.
c) Não serão computados, para fins de estabelecimento de oitiva de testemunhas, exclusivamente o ofendido e aqueles que não prestarem compromisso.
d) Poderão recusar-se a depor os ascendentes, descendentes e afins em linha reta, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunstâncias, sendo que, se optarem por prestar depoimento, prestarão compromisso de dizer a verdade.

22 Q457836 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. As invenções foram depositadas para registro de patente nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, César e André, tendo sido informada, em cada registro, a data de conclusão da invenção. Os processos administrativos iniciados com o depósito foram concluídos em julho, agosto e setembro de 2011, correspondentemente, para César, André e Bruno.

Nessa situação hipotética, a patente deve ser concedida

a) a César, cujo processo foi concluído primeiramente.
b) a André, por ser o primeiro inventor, e a Bruno, por ter sido o primeiro a fazer o depósito.
c) aos três inventores, porque todos eles depositaram no mesmo ano.
d) a André, por ter sido o primeiro a inventar.
e) a Bruno, por ter sido o primeiro a depositar.

23 Q447719 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Considerando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:

a) O Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.
b) A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.
c) A falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.
d) É possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado.

24 Q729147 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.

a) A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.
b) Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.
c) A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.
d) A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.
e) Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.

25 Q440253 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

a) constitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.
b) inconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.
c) inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.
d) constitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.
e) constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

26 Q448519 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:

a) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese.
b) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria.
c) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público.
d) O servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese.

27 Q413809 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

A respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:

a) O princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.
b) O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.
c) O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.
d) A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.

28 Q422357 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Em matéria de solidariedade, é INCORRETO afirmar:

a) Se um dos credores solidários falecer, cada qual dos herdeiros só terá direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão, salvo se a obrigação for indivisível.
b) Decisão judicial desfavorável a um dos credores solidários, ressalvada exceção pessoal que o devedor possa invocar em relação a qualquer daqueles, não pode prejudicar os demais.
c) A propositura de demanda pelo credor somente em face de um ou de alguns dos devedores solidários configura renúncia tácita à solidariedade.
d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, só o culpado responderá por eventuais perdas e danos.

29 Q446424 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Considerando o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Cabe ao Poder Público o controle e a fiscalização da atividade mineradora, especialmente sobre a poluição causada, havendo discricionariedade quanto à aplicação de penalidades administrativas e penais, quando houver a integral reparação do dano pelo poluidor.
b) Aquele que explorar recursos minerais está obrigado a reparar o meio ambiente, devendo reabilitar o solo contaminado e recuperar integralmente as condições em que se encontrava antes do exercício da atividade, sob pena de imposição de sanções penais e administrativas.
c) A exploração dos recursos minerais está condicionada à reparação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
d) Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a qualquer crueldade, inclusive quando utilizados para a prática desportiva ou outras formas de manifestações culturais.

Questões de Concursos: Juiz Federal Substituto da 3a Região

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