Questões de Juiz Federal Substituto da 3a Região para Concursos com Gabarito

31 Q728865 | Direito Financeiro, Orçamento anual fiscal, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

a) terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
b) deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
c) deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
d) deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
e) pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

32 Q464982 | Direito Previdenciário, Aposentadoria especial, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos regimes especiais, assinale a opção correta.

a) A reparação econômica em prestação mensal, devida ao anistiado político no valor igual ao da remuneração que receberia se estivesse na ativa, não é isenta de contribuição previdenciária nem pode ser acumulada com outros benefícios de natureza previdenciária.
b) Somente o ferroviário admitido na Rede Ferroviária Federal S.A. pelo regime estatutário e que não tenha feito a opção pelo regime celetista tem direito à complementação de aposentadoria para equiparar os proventos da inatividade com a remuneração que receberia se em atividade estivesse.
c) A pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, cujo valor é calculado com base nos pontos indicadores da natureza e no grau da dependência resultante da deformidade física, não pode ser reduzida em razão da aquisição de capacidade laborativa ocorrida após a sua concessão.
d) O direito de reversão da pensão de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial para a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe, que recebia a pensão especial, é regulado pelas normas em vigor na data do óbito da genitora.
e) Os seringueiros que contribuíram na produção da borracha durante a Segunda Guerra Mundial, conhecidos como “soldados da borracha”, têm direito à pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos, intransferível aos dependentes.

33 Q459419 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe.

II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico.

III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização criminosa responde pela mera posição.

a) Apenas as afirmações I e III estão certas.
b) Apenas as afirmações I e II estão certas.
c) Apenas as afirmações II e IV estão certas.
d) Apenas as afirmações III e IV estão certas.

34 Q414352 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do EIA.

a) No EIA, deve ser desenvolvido diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, considerados o meio físico, o biológico e os ecossistemas naturais, sendo de responsabilidade do RIMA a análise do meio socioeconômico e das relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
b) O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivo RIMA consta exemplificativamente da lei, podendo o órgão ambiental competente, a seu critério, exigir a apresentação do EIA/RIMA em outras hipóteses que julgar relevantes.
c) No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA, verificada a necessidade de complementação dos esclarecimentos prestados, o órgão ambiental competente poderá, de modo unilateral, independentemente da participação do empreendedor, exigir providências suplementares, cujo descumprimento implica o indeferimento sumário do pedido de licença.
d) A audiência pública não é etapa que deva preceder obrigatoriamente a realização do EIA, sendo necessária apenas quando solicitada pelo órgão ambiental responsável pela concessão do licenciamento, o único que dispõe de legitimidade para requerê-la.
e) Pertence ao empreendedor que pretenda a liberação ambiental de seus projetos o dever de pagar as custas do EIA, sujeitandose, ele e os profissionais que subscrevam os estudos, à responsabilidade nas instâncias administrativa, civil e penal pelas informações apresentadas.

36 Q421154 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, assinale a opção correta.

a) A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.
b) Ainda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.
c) O ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.
d) É autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos excônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.
e) O inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

37 Q448546 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

A Constituição brasileira possui uma plêiade de princípios, muitos deles em conflito em casos concretos. Há vetores interpretativos que auxiliam o juiz no trabalho de construção da decisão. Um desses vetores da hermenêutica contemporânea (v.g., Canotilho) tem campo de atuação em hipóteses de colisão entre direitos fundamentais, sendo que subjacente a este princípio está a ideia de igual valor dos bens constitucionais que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros e impõe condicionantes recíprocas. Esse vetor traduz o princípio da:

a) Concordância prática.
b) Máxima efetividade.
c) Correção funcional.
d) Interpretação.

38 Q421817 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à primeira, assinale a opção correta.

a) Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracterizase o contrato de transporte típico.
b) Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.
c) Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.
d) Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.
e) Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.

39 Q458649 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

a) Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.
b) Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.
c) Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.
d) A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

40 Q809152 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Relativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

a) O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razão de sua atividade.
b) Na aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do infrator.
c) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em lei.
d) A responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
e) A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios.

Questões de Concursos: Juiz Federal Substituto da 3a Região

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