Questões de Oficial Direito para Concursos com Gabarito

11 Q711192 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

Com base na Convenção de Genebra, caso a luta armada ocorra nos limites de uma nação signatária da Convenção, sem envolvimento internacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Militares que não participarem das hostilidades provocadas e tiverem, por discordância, deposto as armas, passam a ter tratamento e direitos garantidos equivalentes aos civis que não se envolverem no conflito, ou seja, deverão ser tratados com humanidade, sem qualquer distinção, de qualquer natureza. II. Em caso de ferimento ou enfermidade, com ou sem urgência, os militares têm prioridade na ordem dos cuidados a serem prestados. III. A incineração dos corpos dos mortos se dará obrigatoriamente por questões de higiene. Nessa hipótese, a retirada da placa de identificação é suficiente como registro do ato.
Assinale

a)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
b)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
c)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
d)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

12 Q712092 | Direito Penal, Tipicidade 22211 Consumação e Tentativa, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

Não se admite tentativa em:
I. crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes de mera conduta; II. crimes plurissubsistentes, crimes dolosos, crimes permanentes; III. crimes formais, crimes culposos, crimes plurissubsistentes; IV. contravenções penais, crimes habituais, crimes omissivos próprios.
Analise os itens acima a assinale

a)
se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
b)
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
c)
se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
d)
se todos os itens estiverem corretos.
e)
se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

13 Q712463 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
b)
Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
c)
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
d)
Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
e)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

14 Q711264 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional) sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Assinale

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
d)
se apenas a afirmativa IV estiver correta.
e)
se nenhuma afirmativa estiver correta.

15 Q709591 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

Após ter sido advertida pelo Oficial de dia na parada (formatura do início do serviço da guarda), por estar com o uniforme em desalinho, a Sargento Erínia foi tomada pelo sentimento intenso de raiva e, como estava de serviço no rancho, resolveu vingar-se do jovem Tenente Ícaro. Assim, planejou colocar duas folhas de beladona (planta extremamente venenosa) na salada que serviria ao Tenente, no jantar daquele domingo. Planejou e começou a executar seu plano. Por volta das 18h30min, a Sargento Erínia levou ao refeitório dos oficiais a refeição do Tenente, na qual estavam as folhas tóxicas. Deixou o prato sobre a mesa e voltou para o rancho. Ocorre que, naquela noite, o Subcomandante do Quartel resolveu ir até a Organização Militar para assinar um documento e, por estar com sede, passou no refeitório. Vendo o prato do Tenente, decidiu experimentar um pouquinho de salada e acabou pegando uma das folhas de beladona. Em poucos minutos os sintomas da intoxicação começaram a aparecer, até que, três horas mais tarde, o subcomandante morreu envenenado. Realizadas as perícias e os exames, constatou-se a causa morte e, no decorrer das investigações, descobriu-se que a Sargento Erínia desejava matar o oficial de dia. Com base nesse fato, assinale a alternativa correta.

a)
Trata-se de hipótese de error in personae, já que o erro aconteceu por falha na representação, pela Sargento, da pessoa a ser atingida. Assim, se levam em consideração as condições pessoais do indivíduo efetivamente ofendido; no caso, o subcomandante do quartel.
b)
Trata-se de hipótese conhecida como aberractio criminis, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.
c)
Trata-se de erro de fato e, tendo em vista que a conduta da Sargento Erínia atingiu pessoa diversa daquela que ela pretendia matar (Tenente Ícaro), ela deverá responder por homicídio culposo em relação ao Subcomandante do Quartel.
d)
Trata-se de hipótese conhecida como aberractio ictus, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.
e)
A conduta é atípica, pois o iter criminis foi interrompido por um fato inesperado que não estava na linha de desdobramento físico imaginada e prevista pela Sargento Erínia.

16 Q706890 | Direito Constitucional, Dos Índios, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

A respeito do direito e interesses das populações indígenas, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
b)
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
c)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
d)
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe natural ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
e)
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

17 Q707268 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

Em relação ao Direito Internacional dos Conflitos Armados, Crimes Internacionais e Carta das Nações Unidas e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

a)
Os crimes de guerra são os atos ilícitos cometidos contra as normas de Direito de Guerra e do Direito Humanitário, mas não estão previstos em nenhum tratado ou convenção de Direito Internacional.
b)
Em nenhuma hipótese a Carta das Nações Unidas autoriza as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, de acordo com o princípio da soberania de cada Estado.
c)
O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, substituindo a jurisdição penal nacional todas as vezes que o indivíduo estiver fora do seu país de origem.
d)
Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.
e)
Por expressa disposição constitucional, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, para não violar o princípio da soberania.

18 Q708447 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a)
Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.
b)
A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.
c)
O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.
d)
O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.
e)
A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

19 Q708669 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

Segundo o art. 225 da Constituição, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com relação ao dispositivo transcrito, assinale a alternativa correta.

a)
Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
b)
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
c)
Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
d)
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
e)
Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

20 Q707825 | Direito Processual do Trabalho, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

Texto associado.

Em relação a Justiça do Trabalho e as alterações introduzidas pela EC 45/2004, assinale a alternativa correta.

a)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
b)
São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
c)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta.
d)
Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição.
e)
Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado.

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11 Q711192 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

12 Q712092 | Direito Penal, Tipicidade 22211 Consumação e Tentativa, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

13 Q712463 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

14 Q711264 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

15 Q709591 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

16 Q706890 | Direito Constitucional, Dos Índios, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

17 Q707268 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

18 Q708447 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

19 Q708669 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro

20 Q707825 | Direito Processual do Trabalho, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro