Questões de Oficial Escrevente para Concursos com Gabarito

12 Q6476 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a celebração do respectivo ato constitutivo.
b) As autarquias, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) Os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos de ofício, pelo juiz, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica.
d) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
e) As associações são constituídas pela união de pessoas para fins econômicos, mediante direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

13 Q6516 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.

I - Na Comarca da Capital, as funções gratificadas de Depositário Judicial e Avaliador Judicial serão exercidas por servidores judiciais, designados pelo Juiz Diretor do Foro; nas Comarcas do interior do Estado, tais funções serão exercidas, em cada processo, por pessoas nomeadas e compromissadas pelo Juiz do feito, que lhes arbitrará remuneração.

II - As funções gratificadas de Depositário Judicial e de Avaliador Judicial serão exercidas por servidor judicial, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sob proposta fundamentada do Juiz de Direito Diretor do Foro; na Comarca de Porto Alegre, haverá uma função gratificada de Deposi- tário Judicial e uma função gratificada de Avaliador Judicial; nas demais Comarcas, haverá uma função gratificada de Depositário-Avaliador Judicial.

III - Em casos excepcionais, tendo em vista a natureza do bem ou direito a ser avaliado, ou do bem a ser depositado, a função de Avaliador ou de Deposi- tário poderá ser exercida por pessoa nomeada e compromissada pelo Juiz do feito, que lhe arbitrará a remuneração.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

14 Q6492 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta.

a) Recebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá, considerando o princípio in dubio pro societate, pronunciar o acusado.
b) A fundamentação da decisão de pronúncia será limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e as circunstâncias agravantes.
c) O juiz, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, poderá absolver o acusado considerando a sua inimputabilidade, desde que esta seja a única tese defensiva.
d) O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
e) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

16 Q6518 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sempre públicas.
b) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sempre sigilosas.
c) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
d) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sigilosas, salvo se o governo determinar o contrário.
e) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão públicas, salvo se o interesse da imprensa determinar o contrário.

19 Q6490 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Em relação a citações e intimações, assinale a afirmativa correta.

a) Nos termos da Lei do Juizado Especial Criminal, a citação será por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou no próprio Juizado, sempre que possível.
b) De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, a ofendida terá ciência dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, através da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
c) É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal mas não transcreve o inteiro teor da denúncia ou queixa.
d) De acordo com a lei do Juizado Especial Criminal, quando o réu encontrar-se em local incerto ou não sabido, será citado por edital.
e) Nos termos do Código de Processo Penal, o defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.

20 Q6494 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, que institui os Juiza- dos Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

a) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
b) A Lei n.º 9.099/1995 prevê, expressamente, a possibilidade de que os institutos da composição civil dos danos e da transação penal sejam oportunizados perante o Tribunal do Júri nos casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.
c) A competência do juizado será determinada pelo domicílio do autor do fato.
d) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento da representação em audiência preliminar implica a decadência do direito e a consequente extinção da punibilidade do autor do fato.
e) Acolhida pelo Juiz a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir nova concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Questões de Concursos: Oficial Escrevente

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11 Q6479 | Direito Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

12 Q6476 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

13 Q6516 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

14 Q6492 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

15 Q6517 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

16 Q6518 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

17 Q6522 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

18 Q6488 | Direito Processual Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

19 Q6490 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

20 Q6494 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS