Questões de Concursos: Oficial Judiciário

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12 Q217352 | Regimento Interno, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

De acordo com o Regimento Interno do TJMG, o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao:

13 Q810552 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Analise esta proposição e os itens que a complementam: A criança ou adolescente poderá viajar para o exterior, sem autorização judicial, quando estiver

I. na companhia dos avós, desde que estes estejam expressamente autorizados pelos pais do menor;

II. na companhia de um dos pais;

III. na companhia de um dos pais expressamente autorizado pelo outro, mediante decla-ração com firma reconhecida; e

IV. na companhia de ambos os pais ou responsável.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

14 Q217043 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Em relação à tecnologia de Multiprocessamento, é correto afirmar que

15 Q448963 | Direito Constitucional, Família, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Considere as seguintes assertivas:

I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:

16 Q217220 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mi nas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior. A partir dessa análise, pode-se concluir que

17 Q808228 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

18 Q217833 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislati va, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Esta duais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

19 Q217349 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

Analise estas afirmativas concernentes a atos processuais:

I. Nas ações que correm em segredo de Justiça, os autos só podem ser consultados pelas partes e seus procuradores.
II. A sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa.
III. Em todos os atos e termos do processo, é liberado o uso do vernáculo. A partir dessa análise, pode-se concluir que

20 Q526907 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG

Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o Escrivão a autuará. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil (art. 166), é INCORRETO afirmar que, nesse caso, o Escrivão deverá mencionar

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