Questões de Concursos: Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Prepare-se para a prova com questões de Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.
Limpar filtros

31 Q217901 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no
âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

A responsabilidade por vícios de segurança e a responsabilidade por vícios de adequação são espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

32 Q218128 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença,
execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial,
título executivo judicial e extrajudicial.

A sentença arbitral, por ser proferida por um particular, é classificada como título executivo extrajudicial.

33 Q217771 | Legislação Federal, Decreto n4376, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue o  próximo  item.


As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.

34 Q217616 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.

35 Q218373 | Direito Administrativo, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.


Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

36 Q218378 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Paulo, ao chegar à casa da qual é possuidor, deparou-se
com materiais de construção - areia, brita, cascalho etc. - que,
colocados em frente à porta de entrada do imóvel, o impediam de
estacionar o carro na garagem.
No dia seguinte, seu vizinho informou-lhe que, no dia
anterior, aparecera uma pessoa que, dizendo-se dona daquele
imóvel, providenciara a reforma da casa.

Com referência a essa situação hipotética, à posse e às ações
possessórias, julgue os itens subsequentes.

A ação petitória é a via adequada para a discussão da posse do referido imóvel.

37 Q217725 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas na Caixa Econômica Federal, e as dos estados e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas devem ser depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

38 Q218111 | Direito Penal, Antijuricidade, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude
e do concurso de pessoas.

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.

39 Q218287 | Direito Previdenciário, definição, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do
RGPS, julgue os itens seguintes.

Para efeito de ampliação do período de graça, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito.

40 Q217676 | Direito Financeiro, Precatório, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

Caso um sindicato tenha logrado uma grande vitória judicial em favor de seus filiados e que o pagamento desse precatório, pelo respectivo ente federativo, comprometa os limites de despesa com o pagamento de servidores, previstos na LRF, o ente federativo estará autorizado a suspender o pagamento desse precatório, até que se restabeleçam os limites legais impostos.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.