Questões de Oficial de Diligência para Concurso com Gabarito (Grátis)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

a) As crianças menores de dez anos somente poderão ir ao cinema se acompanhadas dos pais ou responsável.
b) As crianças menores de 12 anos somente poderão assistir a espetáculos, classificados como inadequados para a sua faixa etária, se autorizadas verbalmente pelos pais ou responsável.
c) É permitida a venda, sob a supervisão do Ministério Público, de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.
d) É permitida a venda a adolescente de bebidas de baixo teor alcoólico.
e) Os adolescentes têm direito ao lazer independentemente de local, horário, faixa etária e conteúdo.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

a) Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.
b) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.
c) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
d) O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.
e) Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) Ao adolescente é vedado trabalhar em horário noturno realizado entre dezenove horas de um dia, e seis horas do dia seguinte, exceto com autorização expressa dos pais.
b) O adolescente menor de quatorze anos não pode trabalhar em hipótese alguma.
c) O adolescente menor de dezesseis anos pode trabalhar na condição de aprendiz, mas não lhe serão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
d) O adolescente que trabalhar na condição de aprendiz não poderá ser remunerado sob pena de desfigurar o caráter educativo.
e) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que o(s):

a) Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.
b) juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.
c) órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.
d) juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.
e) juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Questões de Concursos Públicos: Oficial de Diligência