Questões de Oficial de Justiça para Concursos com Gabarito

81 Q6902 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.
b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.
d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

83 Q222 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) I
b) III
c) I e III
d) I e IV
e) I, II e III

84 Q445440 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, 2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

a) individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
b) difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
c) individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
d) individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
e) individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.

85 Q526099 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Oficial de Justiça, TJRS RS, OFFICIUM

Ao cumprir um mandado de penhora, o oficial de justiça, não encontrando bens do devedor em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da execução,

a) descreveu na certidão da diligência os bens que guarneciam a residência do devedor e devolveu o mandado ao cartório.
b) penhorou os bens encontrados, pois eram os únicos que o devedor possuía.
c) realizou a constrição, por concluir que o produto da alienação dos bens seria aproximadamente o suficiente para o pagamento das custas e das despesas processuais.
d) penhorou os bens encontrados, inclusive os que guarneciam a residência do devedor.
e) certificou este fato e depositou o mandado em cartório, aguardando as instruções do juiz.

86 Q224 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

De acordo com a Lei Estadual no 68/92, entende-se por reintegração a(o)

a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.
b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
c) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.
e) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.

87 Q375312 | Português, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, 2020

Também pode evitar-se a repetição de palavras idênticas, substituindo a segunda ocorrência do vocábulo por um pronome demonstrativo; a frase abaixo em que isso foi feito de forma adequada é:

a) Amazonas e Sergipe são estados brasileiros; este tem enorme território e aquele, pequeno;
b) Meu carro é mais elegante que esse que você está comprando;
c) Teu jornal abordou o tema de forma interessante, mas aquele, em minhas mãos, é mais justo;
d) Brasil e Rússia jogaram várias vezes, mas aqueles jogos nunca foram violentos;
e) O terremoto de Lisboa foi violentíssimo, mas aquele de agora matou mais gente.

89 Q223 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

a) O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.
b) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
c) Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
d) A lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

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