Questões de Oficial de Justiça Avaliador para Concurso com Gabarito (Grátis)

21 Q670029 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais 1414 Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

a) é cabível o recurso de apelação.
b) é cabível o recurso em sentido estrito.
c) são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
d) são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
e) são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.

23 Q668100 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

a) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
b) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
c) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
d) o processo será encaminhado ao juízo comum.
e) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

24 Q668995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 43 Princípios implícitos Proporcionalidade, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

a) da eficiência e da finalidade.
b) da verdade material e da segurança jurídica.
c) do interesse público e da verdade formal.
d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

26 Q672530 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

a) independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
b)
depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
c)
depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
d)
independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
e)
independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

27 Q671512 | Direito Constitucional, Do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

28 Q669923 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

a)
Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
b)
A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
c)
Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
d)
Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

30 Q670345 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos Públicos: Oficial de Justiça Avaliador

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