Questões de Oficial de Serviços Auxiliares para Concursos com Gabarito

É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.
d) conceder pedido de adoção e seus incidentes.
e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Os servidores públicos são estáveis

a) (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
c) (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza.
d) (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público.
e) (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público.

É correto afirmar:

a) (A) A menoridade cessa aos 16 (dezesseis) anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil.
b) (B) Os direitos da personalidade, também chamados direitos personalíssimos, bem como o direito ao pseudônimo não foram regulados e protegidos pelo novo Código Civil.
c) (C) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
d) (D) O domicílio do Município é o lugar onde o prefeito indicar.
e) (E) O Direito Civil brasileiro não admite a possibilidade da pessoa natural ter mais de um domicílio.

Questões de Concursos: Oficial de Serviços Auxiliares