Questões de Outorga de Delegações para Concursos com Gabarito

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

a) o espólio não deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.
b) o menor não pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai.
c) não se transmite, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos ao alimentando.
d) na ausência do pai, os avós não podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos.
e) o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de características indenizatórias.

Assinale a alternativa correta.

a) O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.
b) Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.
c) Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.
d) O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.
e) Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.

O requerimento para inscrição do empresário individual deve

a) ser protocolado perante a Junta Comercial, contendo o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil (se casado o regime de bens), a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede do estabelecimento.
b) ser apresentado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica.
c) apresentar o seu contrato social ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
d) ser protocolado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica com cópia autenticada da sua cédula de identidade, e comprovante de endereço.
e) apresentar requerimento para a formalização de sua constituição.

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
d) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
e) instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena,

a) deverá fixar o regime fechado para o cumprimento inicial por tratar-se de crime praticado com violência contra a pessoa.
b) poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.
c) poderá substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
d) poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos.
e) poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

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