Questões de Outorga de Delegações para Concursos com Gabarito

41 Q816252 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

Recurso hierárquico próprio

a) é o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.
b) é o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.
c) é o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
d) é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
e) é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.

43 Q429805 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

a) se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa da Casa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
b) por decorrência automática da mesma decisão judicial.
c) se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa.
d) se a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela respectiva Mesa da Casa.
e) se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela maioria simples do Plenário da Câmara dos Deputados.

45 Q467886 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.

a) Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
b) Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.
c) Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.
d) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e) A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.

46 Q816950 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que

a) abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.
b) delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
c) poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
d) ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.
e) os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

47 Q402093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) Na desapropriação confiscatória, como modalidade de desapropriação, é necessária a expedição do decreto de declaração de interesse social ou de utilidade pública.
b) Na desapropriação rural, toda a indenização é feita em títulos da dívida agrária.
c) A contestação na desapropriação pode versar sobre toda matéria que interessar à defesa.
d) É possível desistência na ação de desapropriação.
e) Na desapropriação indireta, a transferência do bem ao patrimônio público é feita com observância do devido processo legal.

48 Q433914 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir:

I. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

II. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

III. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não podendo a autoridade pública alegar qualquer tipo de sigilo para se negar a prestar tais informações.

IV. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
e) II e IV.

50 Q435942 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

É direito constitucional fundamental do cidadão brasileiro

a) o direito de petição aos Poderes Públicos, mediante o pagamento de taxa, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, de terceiros ou de interesse coletivo.
c) propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) a razoável duração do processo, exclusivamente no âmbito judicial, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
e) a garantia de não ser extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Questões de Concursos: Outorga de Delegações

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