Questões de Outorga de Delegações de Notas e de Registro para Concursos com Gabarito

31 Q822440 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

Dispõe o art. 160 da Lei n.º 6.015/73: “O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios as notificações necessárias. Por esse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial”.

Diante da disposição desse artigo, quando é considerado perfeito o registro deste documento?

a) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização.
b) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após a averbação lavrada na coluna de anotações, à margem do respectivo registro do resultado da notificação.
c) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após certificado o seu cumprimento.
d) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação, quando esta for cumprida independentemente do seu resultado.

32 Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

a) Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b) Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.
d) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

35 Q409613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:

a) O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência.
b) O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização.
c) O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares.
d) O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

36 Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono.
b) A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família.
c) A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
d) Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento.

38 Q469406 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores, disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:

I. São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.

Questões de Concursos: Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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31 Q822440 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

32 Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

33 Q422115 | Direito Civil, Posse, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

34 Q468490 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

35 Q409613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

36 Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

37 Q420075 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

38 Q469406 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

39 Q420661 | Direito Civil, Empresário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

40 Q807230 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC