Questões de Outorga de Delegações de Notas e de Registro para Concursos com Gabarito

45 Q422393 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) Por ser fonte de litígio, será lícito ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, desde que não haja acordo estipulando a indivisibilidade por prazo não maior de dez anos, vedada a prorrogação ulterior e ressalvada a possibilidade da divisão judicial antes do prazo acordado, a requerimento de qualquer interessado e se graves as razões apresentadas.
b) Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule e, uma vez cancelado, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, salvo se decorrido o prazo de usucapião tabular.
c) Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos o de quinhão maior, mesmo que outro tenha realizado benfeitorias mais valiosas.
d) Não é admitida a renúncia da parte ideal pelo condômino, ainda que para se eximir do pagamento das despesas e dívidas.

46 Q446162 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que

a) a competência para processar e julgar crime de ameaça praticado por funcionário público federal é da Justiça Federal.
b) a competência para a execução de pena aplicada a preso recolhido em estabelecimento prisional estadual é do Juiz da Execução Estadual, mesmo que a condenação tenha sido imposta pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.
c) a competência para processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.
d) a competência para processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada, é da Justiça Federal.

47 Q409412 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto

a) da servidão administrativa.
b) do tombamento.
c) da ocupação temporária.
d) da requisição.

48 Q814629 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sobre o cancelamento de matrícula pela fusão de imóveis, NÃO é correto afirmar

a) Os imóveis oriundos de desmembramentos serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem.
b) Podem ser unificados dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores à lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar.
c) Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes a diferentes proprietários constarem de matrículas autônomas, podem eles requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.
d) Podem ser unificados dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação da abertura da matrícula e nas matrículas serão encerradas as anteriores com a unificação.

49 Q421567 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

a) na venda de coisa móvel ou imóvel, com reserva de domínio, pode o vendedor reservar para si a propriedade, sob condição resolutiva, até que o preço esteja integralmente pago.
b) o vendedor de coisa imóvel ou móvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
c) no contrato de permuta, é nula de pleno direito a troca de imóveis com valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda que casado sob o regime da separação obrigatória.
d) em caso de preempção, responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem, assim como o adquirente, solidariamente, se tiver procedido de má-fé.

Questões de Concursos: Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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41 Q737892 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

42 Q440341 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

43 Q468769 | Direito Tributário, Crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

44 Q815386 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

45 Q422393 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

46 Q446162 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

47 Q409412 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

48 Q814629 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

49 Q421567 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

50 Q815372 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC