Questões de PIM para Concursos com Gabarito

11 Q894565 | Pedagogia, Programas e Ações do Ministério da Educação, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Estadual n°12.544/06.

I – A Lei Estadual n°12.544/06 instituiu o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) como uma política pública permanente no Estado do Rio Grande do Sul.
II – Essa lei determina que o PIM deve ser exclusivamente gerido pela Secretaria Estadual de Saúde, sem a necessidade de parcerias com outras secretarias ou entidades.
III – A lei prevê a criação de um sistema de monitoramento e avaliação contínuos dos resultados do PIM para assegurar a qualidade e a eficácia do programa.
IV – Segundo a Lei Estadual n°12.544/06, o PIM é responsável por fornecer apoio financeiro direto às famílias beneficiadas.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I e II, apenas.
d) III e IV, apenas.

12 Q894566 | Pedagogia, Programas e Ações do Ministério da Educação, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

De acordo com a Lei Estadual n°12.544/06, qual é um dos princípios fundamentais para a implementação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?

a) O programa deve operar independentemente de consultoria externa para assegurar sua soberania operacional.
b) O PIM deve se basear em um modelo de gestão centralizado para garantir a uniformidade das ações em todos os municípios do estado.
c) A implementação do PIM deve ser sustentada por uma abordagem intersetorial, envolvendo diversas secretarias e agentes sociais.
d) O programa é estruturado para atuar exclusivamente através de agentes de saúde, sem a inclusão de profissionais de outras áreas.

13 Q894567 | Pedagogia, Programas e Ações do Ministério da Educação, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

Conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 42.199/03, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura organizacional proposta para a implementação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?

a) O decreto institui que o PIM deve ser administrado exclusivamente pela Secretaria Estadual de Educação, com o apoio consultivo de entidades internacionais.
b) O decreto estabelece a criação do Comitê Estadual para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância (CEDIPI), que inclui representantes de várias secretarias estaduais e da sociedade civil.
c) Segundo o decreto, o PIM deveria ser temporário, com duração máxima de cinco anos, focando em um impacto imediato na saúde infantil.
d) O decreto limita a atuação do PIM à capital do estado, Porto Alegre, como projeto-piloto antes de sua expansão para outras áreas.

14 Q894564 | Saúde Pública, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

Dentro do contexto dos Cadernos de Atenção Básica 21, que aborda doenças como Dengue, Esquistossomose, Hanseníase, Malária, Tracoma e Tuberculose, qual é a importância deste caderno para os profissionais envolvidos no Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?

a) Este caderno é usado apenas para treinamento em diagnóstico avançado de doenças tropicais e não tem aplicação direta no contexto do PIM.
b) Os Cadernos de Atenção Básica 21 são principalmente recursos para campanhas desaúde pública, sem relevância para a atuação individual dos profissionais do PIM.
c) O caderno proporciona informações essenciais sobre a prevenção e controle de doenças infecciosas, apoiando os profissionais do PIM no manejo adequado da saúde das crianças.
d) A principal função desses cadernos é instruir profissionais do PIM sobre técnicas de laboratório e pesquisa, áreas geralmente fora do escopo do programa.

15 Q894568 | Pedagogia, Legislação da Educação, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

Considerando as reformas administrativas introduzidas pela Emenda Constitucional 19, como elas podem influenciar a gestão e a eficácia do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?

a) A emenda proíbe qualquer tipo de cooperação entre entidades federais e estaduais, limitando a capacidade do PIM de receber financiamento e orientação federal.
b) A emenda cria novos cargos públicos específicos para o PIM, garantindo maior especialização e recursos humanos dedicados ao programa.
c) A emenda determina a exclusividade do governo federal na gestão de programas de saúde, restringindo a autonomia dos estados e municípios na execução do PIM.
d) Estabelece princípios de eficiência na administração pública, o que implica em uma melhor avaliação de desempenho e maior responsabilização no gerenciamento do PIM.

16 Q894569 | Pedagogia, Legislação da Educação, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

Analisando os artigos 5° a 8° e 37 a 41 da Constituição Federal do Brasil, qual das seguintes opções melhor reflete a aplicação desses artigos no contexto do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?

a) A aplicação desses artigos é limitada ao contexto jurídico e não influencia diretamente as operações ou estruturas do PIM.
b) Os artigos estabelecem que todos os programas de saúde e educação, incluindo o PIM, devem operar sem a supervisão do governo federal, promovendo a autonomia local.
c) Esses artigos garantem que o PIM deve promover a igualdade e a universalidade do acesso aos serviços, observando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Segundo esses artigos, o PIM deve focar exclusivamente na oferta de serviços educacionais, desconsiderando os aspectos de saúde e assistência social.

17 Q894570 | Pedagogia, Legislação da Educação, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

Considerando os princípios administrativos estabelecidos pelos artigos 37 a 41 da Constituição Federal do Brasil, como esses princípios impactam a estratégia de implementação e fiscalização do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) em termos de responsabilidade fiscal e transparência?

a) Segundo a Constituição, o PIM deve garantir que todas as suas ações estejam alinhadas com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incluindo a adequada prestação de contas e a transparência em todas as instâncias de execução.
b) Os princípios constitucionais exigem que o PIM adote uma abordagem de administração que segregue completamente a fiscalização financeira da execução programática.
c) Os artigos impõem a obrigatoriedade do PIM em adotar práticas de transparência apenas em níveis estaduais, desobrigando a comunicação e fiscalização nos níveis municipais.
d) Esses artigos permitem que o PIM priorize eficiência sobre a transparência, focando na entrega de serviços em detrimento da prestação detalhada de contas e relatórios públicos

18 Q894571 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8069/90, como deve ser a atuação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) para assegurar a proteção integral das crianças?

a) O PIM deve priorizar a autonomia das crianças, focando em atividades que incentivem sua independência precoce, conforme estabelecido pelo ECA.
b) O PIM deve garantir ações que promovam apenas o bem-estar físico das crianças, deixando aspectos psicológicos e educacionais a cargo dos pais, segundo o ECA.
c) Segundo o ECA, o PIM deve envolver apenas profissionais de saúde nas intervenções, deixando a educação e o desenvolvimento social para outras entidades.
d) O PIM deve assegurar que suas ações estejam alinhadas com o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como preconiza o ECA.

19 Q894572 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

Conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8069/90, qual dos seguintes aspectos é fundamental para a implementação de políticas públicas como o Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?

a) O ECA sugere que os programas devem concentrar-se apenas em crianças e adolescentes que já demonstraram sinais de vulnerabilidade social ou negligência.
b) O ECA estabelece que o foco do PIM deve ser prioritariamente no fornecimento de recursos financeiros diretamente às famílias das crianças e adolescentes.
c) Segundo o ECA, o PIM deve assegurar que sua implementação promova a prevenção da ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
d) O ECA limita a intervenção do PIM a ações de saúde física, excluindo aspectos educacionais, culturais e de desenvolvimento emocional das crianças e adolescentes.

20 Q894573 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, PIM, Prefeitura de Soledade RS, MARANATHA Assessoria, 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n°8069/90, complete as seguintes lacunas sobre as obrigações do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) em relação à proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O PIM deve garantir o direito à __________ (1) das crianças e adolescentes, promovendo ações preventivas e interventivas. Além disso, é fundamental que o programa promova o acesso à __________ (2), assegurando meios para que todas as crianças tenham oportunidades educacionais adequadas desde a primeira infância.

a) (1) saúde física - (2) educação infantil.
b) (1) segurança - (2) escolaridade obrigatória.
c) (1) vida digna - (2) cultura.
d) (1) proteção integral - (2) educação básica.

Questões de Concursos Públicos: PIM

Resolva online questões de PIM para Concursos Públicos com gabarito. Acesse milhares de provas com exercícios comentados e baixe o PDF!