Questões de Concursos: Polícia Federal Delegado de Polícia Federal

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34 Q837795 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.

38 Q837853 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.

39 Q835545 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
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