Questões de Concursos: Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social

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11 Q841857 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 13431 de 2017 Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

Com base na Lei Nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale as alternativas a seguir:

I - O abuso sexual se refere a toda ação que se utiliza da criança ou adolescente para fins sexuais, seja por modo presencial ou por meio eletrônico.

II - A exploração sexual comercial se refere ao uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de remuneração, seja por modo de presencial ou por meio eletrônico.

III - O tráfico de pessoas se refere ao recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de crianças ou adolescente apenas com o fim de exploração sexual.

Assinale a alternativa CORRETA.

12 Q858577 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

A violência doméstica e familiar contra a mulher é compreendida como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.

Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:

I - O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III - A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Assinale a alternativa CORRETA.

13 Q845170 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

“O Serviço Social foi regulamentado como uma „profissão liberal? dela decorrente os estatutos legais e éticos que prescrevem uma autonomia teóricometodológico, técnica e ético-política à condução do exercício profissional”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre os documentos normativos que regulamentam a profissão de Assistente Social, pode-se AFIRMAR que:

14 Q846107 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

Com base na Lei Nº 8.080 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) está à execução das ações de:

15 Q845822 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” (Art. 131)

BRASIL. Lei Nº 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 19/11/2020.

Sobre o Conselho Tutelar, pode-se AFIRMAR que:

16 Q841142 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

No campo das políticas sociais, a família tem sido incorporada como um mecanismo fundamental para se assegurar a proteção social e o bem-estar de seus membros. No que diz respeito à proteção social às famílias na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é CORRETO afirmar que.

17 Q840121 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

É sabido que os/as Assistentes Sociais atuam nas diversas manifestações da Questão Social, compreendida aqui a partir das contradições entre capital e trabalho nas sociedades capitalistas. É, portanto, CORRETO afirmar que:

18 Q842892 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

“(...) a luta pela afirmação dos direitos é hoje também uma luta contra o capital, parte de um processo de acumulação de forças para uma forma de desenvolvimento social, que possa vir a contemplar o desenvolvimento de cada um e de todos os indivíduos sociais. Esses são, também, dilemas do Serviço Social.”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Com base na Lei Nº 8662 de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, são competências do/da Assistente Social, EXCETO.

19 Q840340 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

A Lei, Nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, em seus Artigos 7º, 8º e 10º, dispõe sobre o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). É CORRETO afirmar que.
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