Prefeitura de Areal RJ Assessor Administrativo: Questões de Concursos

11 Q853211 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Areal RJ Assessor Administrativo, GUALIMP, Ensino Médio, 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988 - Cap. VII - A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) De acordo com a Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e não se aplica aos estrangeiros que residem no País.
b) De acordo com a Constituição a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) De Acordo com a Constituição, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

12 Q857497 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Assessor Administrativo, GUALIMP, Ensino Médio, 2020

No Brasil, existem situações em que será dispensável a licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666 de 1993. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é dispensável a licitação:

a) Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos.
b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
c) Quando as propostas apresentadas não consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
d) Quando a união tiver que intervir no domínio econômico exceto quando for para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Areal RJ Assessor Administrativo

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