Questões de Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado com Gabarito (Comentado)

No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei complementar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
✂️ c) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
✂️ d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA, conforme as disposições da Lei 8.666/93.

✂️ a) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.
✂️ b) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite legal estabelecido para a contratação de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade convite.
✂️ c) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) para os seus acréscimos.
✂️ d) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) Os agentes políticos, a exemplo do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
✂️ c) As ações de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça entende que frustrar a legalidade de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos, para ressarcimento.

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
✂️ b) O consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✂️ d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo.
✂️ b) É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, a, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.
✂️ c) É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
✂️ d) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

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