Questões de Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno para Concursos com Gabarito

12 Q856373 | Legislação Federal, Lei n 5172 de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

a) As leis e tratados.
b) As convenções internacionais.
c) Os decretos.
d) As convenções Nacionais.
e) As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

14 Q851859 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo a Lei nº 5.172/66, a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento, representa a:

a) Suspensão do Crédito Tributário.
b) Extinção de Crédito Tributário.
c) Modalidades Específica de Lançamento.
d) Responsabilidade Tributária.
e) Constituição de Crédito Tributário.

15 Q858897 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.

O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados.

O conceito refere-se a(ao):

a) Princípio do Devido Processo Legal.
b) Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
c) Princípio do Informalismo Moderado.
d) Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.
e) Princípio da Motivação.

16 Q851544 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado da Paraíba, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

O município de Cabedelo está localizado na microrregião de João Pessoa e na mesorregião da Zona da Mata Paraibana, estado da Paraíba, Nordeste do Brasil. Sua área é de 31,915 km² (Disponível em: IBGE, 2016).

A respeito do município de Cabedelo, analise o texto abaixo e complete a lacuna:

O processo de ocupação do município de Cabedelo iniciou-se desde a colonização brasileira, alterando as formas de relevo, e até mesmo, as unidades geológicas mais superficiais. Segundo IBGE (2016), Cabedelo é o segundo núcleo de colonização do estado da Paraíba. Seu nome significa _______________. Em 1585, Martim Leitão deu início à colonização do local, que posteriormente originaria o povoado de Cabedelo.

Disponível em:http://www.scielo.mec.pt/pdf/got/n13/n13a04.pdf

A alternativa INCORRETA é:

a) Pequeno cabo.
b) Monte de rochas em área terrestre plana.
c) Montículo de areia, próximo à foz dos rios.
d) Cabeço, elevação de terreno submerso de areia.
e) Banco de areia.

17 Q855350 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) Negar publicidade aos atos oficiais.
d) Frustrar a licitude de concurso público.
e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

18 Q856841 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:

Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

Trata-se do Poder:

a) Vinculado.
b) Discricionário.
c) Hierárquico.
d) Disciplinar.
e) De Polícia.

19 Q847836 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

Estão CORRETAS:

a) II, III, IV.
b) I, II, IV.
c) I, III, IV.
d) I, II, III, IV.
e) I, II, III.

20 Q855272 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.
b) É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.
c) Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.
d) Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.
e) No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

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11 Q853804 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020