Questões de Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal para Concurso com Gabarito (Grátis)

11 Q855244 | Redação Oficial, Aspectos gerais da Comunicação Oficial, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Considerando a devida adequação da linguagem presente em correspondências oficiais, indique, a seguir, a alternativa que apresenta correção:

a) Informo que o preenchimento do formulário se faz necessário pelo servidor com limite de data determinado a seguir.
b) Informa-se que o preenchimento do formulário, se faz necessário, pelo servidor com limite de data determinada a seguir.
c) Informamos que o preenchimento do formulário se faz necessário pelo servidor com limite de data determinada a seguir.
d) Informamos que o preenchimento do formulário se faz necessário por cada um de vocês com limite de data determinada a seguir.
e) Informamos que, para o preenchimento do formulário, se faz necessário por todo servidor com limite de data determinada a seguir.

13 Q848661 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:

a) O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
b) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
d) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.
e) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

14 Q840056 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:

a) Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.
b) Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.
c) O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
d) O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.
e) Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.

15 Q848718 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

a) O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.
b) Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.
c) Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.
d) Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
e) Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

16 Q857422 | Legislação Federal, Lei n 5172 de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Um dos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
b) A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel.
c) Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não podem ser contabilizados os valores dos bens móveis mantidos no imóvel, para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
d) Espaços de expansão urbana, cujos loteamentos estejam aprovados pelos órgãos competentes e sejam destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não tenham o mínimo de melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, conforme exigência do Código Tributário Nacional, podem ser considerados como urbanos para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
e) Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

17 Q848828 | Português, Problemas da língua culta, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Pela emancipação masculina

Uma pequena aglomeração na orla da Barra da Tijuca. Homens, em sua esmagadora maioria. O carro de som parado, o zunido do microfone enquanto passam o som, a faixa ligeiramente torta. É a primeira passeata masculinista do Brasil.

João Marcelo é aquele cara ali, vestindo regata. Ele organizou o evento pelo WhatsApp. Tudo começou por causa de um controle remoto. Sempre que Miriam, sua esposa, botava o pé para fora de casa, o controle da TV desaparecia. E só quando ela voltava, o mistério era solucionado: estava na cara dele o tempo todo.

Foi nesse meio-tempo, assistindo ao Rodrigo Hilbert a contragosto, que João Marcelo se deu conta da violência diária e silenciosa que ele sofria: a dependência do sexo feminino.

Agora, João Marcelo quer que todos os homens sejam livres. E ele não está sozinho. Paulão é segurança particular e já perdeu dois empregos por causa de seu terno abarrotado (sic). Depois que a Sandra foi embora, ele parece um cosplay de Agostinho Carrara. Vocifera ao megafone em defesa de meninos inocentes que dependem dos caprichos de uma mãe, às vezes até de um pai - porque homem oprime homem também! - para se alimentar e fazer a própria higiene pessoal. É um projeto de dominação diabólico que visa domesticar os homens para sempre, desde pequenos.

Uma ciclista curiosa interpela os manifestantes. Lidiane quer saber que injustiças são essas que esses homens alegam estar sofrendo. O tom da moça causa revolta. O feminismo é a pauta da vez, ninguém fala das mazelas do homem, só se ele for gay. Ela claramente não conhece a angústia de sair de casa para comprar rúcula e voltar com um ramo de espinafre. Ou de abrir uma gaveta cheia de meias soltas e não conseguir formar um par. Paulão tira a camisa envergonhado, exibindo os cravos que se alastram em suas costas.

Indiferente àquele tumulto em prol do empoderamento masculino, Lidiane pedala para longe, sob algumas vaias.

Os cartazes começam a despontar na pequena multidão, estampando frases de efeito como: minha próstata, minhas regras, a cada 11 minutos, um homem é obrigado a trocar um pneu no Brasil e paternidade é uma escolha, não uma obrigação. A passeata segue pacificamente até ser interrompida por um apelo emocionado do organizador ao microfone: Alguém viu minha carteira?.

(Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/manuelacantuaria/2019/09/pela-emancipacao-masculina.shtml. Acesso em: 10/09/2019. Manuela Cantuária.)

A substituição do sintagma destacado pelo pronome correspondente NÃO foi realizada corretamente em:

a) abrir uma gaveta = abri-la
b) vestindo regata = ventindo-lhe
c) Ele organizou o evento = ele o organizou
d) assistindo ao Rodrigo Hilbert = assistindo-lhe
e) enquanto passam o som = enquanto passam-no

19 Q858013 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

a) Judicial / Administrativo / Parlamentar
b) Parlamentar / Administrativo / Judicial
c) Administrativo / Judicial / Parlamentar
d) Judicial / Parlamentar / Administrativo
e) Parlamentar / Judicial / Administrativo

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal

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