Questões de Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo para Concursos com Gabarito

11 Q856827 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

A prefeitura municipal do Município X deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:

a) Dispensável, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
b) Dispensável, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
c) Dispensável, bastando que o preço contratado seja compatível com o de mercado, por refletir uma ferramenta eficaz para a inclusão.
d) Dispensada, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
e) Dispensada, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

14 Q855550 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Estados, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:

a) Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
b) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) Por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
e) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

15 Q852630 | Contabilidade Geral, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

Segundo o artigo 20 da lei 4.320/64, os investimentos serão:

a) Elementos essenciais do registro contábil.
b) Consignados e devem incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
c) Discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações
d) Objetos de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
e) As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio

16 Q857231 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
c) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
e) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

17 Q851353 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:

a) Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras particulares que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico.
b) O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.
c) O sujeito passivo é o morador do imóvel que circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária.
d) O fato gerador da contribuição de melhoria reside no valor da obra pública.
e) Para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação indireta entre a obra pública construída a valorização imobiliária dela decorrente.

19 Q853936 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

a) Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.
b) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.
c) Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.
d) Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.
e) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

Questões de Concursos: Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo

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11 Q856827 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

12 Q857566 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

13 Q857943 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

14 Q855550 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Estados, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

15 Q852630 | Contabilidade Geral, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

16 Q857231 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

17 Q851353 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

18 Q852451 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

19 Q853936 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

20 Q852671 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020