Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social: Questões de Concursos

O Código de Ética Profissional de Serviço Social assegura como direito do Assistente Social:

a) A inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
b) Participar de ações que atendam à população em situação de calamidade pública, na defesa de suas necessidades.
c) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no âmbito do exercício profissional.
d) Exercer supervisão de aluno de Serviço Social em locais que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário.
e) Participar exclusivamente nos processos de implantação e implementação de serviços e benefícios sociais.

A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, insitui:

a) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) O cofinanciamento dos benefícios eventuais se efetua apenas mediante alocação de recursos próprios do município.
c) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada.
d) Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, por meio da Secretaria de Assistência Social.
e) O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social