Questões de Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos para Concursos com Gabarito

11 Q855688 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

a) Revogação.
b) Covalidação.
c) Extinção.
d) Cassação.
e) Anulação.

12 Q855981 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?

a) Moralidade.
b) Impessoalidade.
c) Legalidade.
d) Motivação.
e) Eficiência.

13 Q853010 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

a) Autarquias.
b) Fundações públicas.
c) Empresas públicas
d) Sociedade de economia mista
e) Órgãos públicos.

14 Q854988 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

a) Plena.
b) Contida.
c) Limitada.
d) Complementar
e) Ordinária.

15 Q854765 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

a) Atos vinculados.
b) Atos discricionários.
c) Atos originários.
d) Atos delegados.
e) Atos determinados.

16 Q853967 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

a) Ministério Público.
b) Tribunal de Contas.
c) Defensoria Pública.
d) Agência Reguladora.
e) Poder Judiciário.

17 Q853581 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

a) A soberania
b) A cidadania.
c) A dignidade da pessoa humana.
d) O pluralismo político.
e) A igualdade social do trabalho e da livre iniciativa.

18 Q856730 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

a) Presunção de veracidade.
b) Presunção de legalidade
c) Autoexecutoriedade.
d) Imperatividade.
e) Tipicidade.

19 Q854443 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a participação. Trata-se do(a):

a) Concorrência.
b) Tomada de preços.
c) Convite.
d) Concurso.
e) Leilão.

20 Q853448 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:

a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
d) Dar publicidade aos atos oficiais
e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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