Questões de Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos para Concursos com Gabarito

11 Q855986 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
b) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
c) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
d) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
e) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

12 Q849162 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

a) O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.
b) Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
c) Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
d) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
e) A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

14 Q850040 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

a) extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.
b) suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
c) exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
d) extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
e) suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

15 Q851626 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional - CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

a) Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
c) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
e) Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

Questões de Concursos: Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos

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11 Q855986 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

12 Q849162 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

13 Q849334 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

14 Q850040 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

15 Q851626 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020